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Regimento do CBH-PJ1

  Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari - CBH-PJ1

Aprovado pela Deliberação CBH-PJ1 nº  006/2017, de 13/09/2017,
revogando o regimento aprovado pela Deliberação CBH-PJ nº 001/08 , de 29/06/2008.

Lei Estadual nº. 13.199, de 29/01/1999 Decreto nº. 44.433, de 04/01/2007

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regimento Interno estabelece as disposições de funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari – CBH-PJ1.

Art. 2º O CBH-PJ1 fica organizado na forma especificada neste Regimento Interno, regendo-se pelas normas da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, do Decreto nº 44.433, de 04 de janeiro de 2007, e pelas normas baixadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG e pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Regimento Interno, o termo Comitê e a sigla CBH–PJ1 equivalem à denominação Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari, assim como regimento e a sigla RI correspondem à denominação Regimento Interno.

Art. 3º O Comitê é órgão colegiado, de Estado, instituído por Decreto pelo Governador, deliberativo e normativo, com atuação na área territorial compreendida pelas bacias hidrográficas dos afluentes e formadores dos rios Piracicaba e Jaguari, localizados no território do Estado de Minas Gerais.

§ 1ºSão 05 (cinco) os municípios na área territorial do CBH-PJ1, a saber:

I - Camanducaia;

II - Extrema;

III - Itapeva;

IV - Sapucaí Mirim, e

V - Toledo.

§ 2º Os principais cursos d´água na área territorial do CBH-PJ1 são o Rio Camanducaia e o Rio Jaguari.

§ 3º Na área de atuação de que trata o caput deste artigo, o CBH–PJ desenvolverá suas ações em observância à Lei Federal nº 9.433/97 e à Lei Estadual nº 13.199/99, em especial, quanto à gestão descentralizada e participativa, entre os poderes públicos, os usuários e a sociedade civil, bem como à necessidade da gestão compartilhada, considerando as políticas estaduais de recursos hídricos e as competências constitucionais e legais do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

§ 4º A sede do CBH–PJ1 poderá coincidir com a de sua Secretaria-executiva, que poderá contar com Escritórios Regionais aprovados pelo Comitê.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES

Art. 4º O Comitê tem as seguintes competências no âmbito de sua área de abrangência:

I – promover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos e articular a atuação de órgãos e entidades intervenientes;

II – arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com os recursos hídricos;

III – aprovar o respectivo Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari, para integrar orçamentariamente o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações; bem como integrá-lo e compatibilizá-lo com o Plano das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

IV – aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive destacando os financiamentos de investimentos a fundo perdido;

V – aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, conforme a Deliberação Normativa – DN CERH nº 31, de 26 de agosto de 2009, ou outra norma que venha substituí-la;

VI – estabelecer critérios e normas e aprovar os valores propostos para cobrança pelo uso de recursos hídricos;

VII – definir, de acordo com critérios e normas estabelecidos, o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, relacionados com recursos hídricos;

VIII – aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e Qualidade de Recursos Hídricos proposto por agência de bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada, na área territorial da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari;

IX – deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de água em classes de usos preponderantes, com o apoio de audiências públicas, assegurando o uso prioritário para o abastecimento público;

X – deliberar sobre contratação de obras e serviços em prol da bacia hidrográfica, a ser celebrada diretamente pela respectiva agência ou por entidade a ela equiparada nos termos da Lei Estadual nº 13.199/99, observada a legislação licitatória aplicável;

XI – acompanhar a execução das Políticas Estadual e Nacional de Recursos Hídricos na área territorial da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos e às entidades participantes dos respectivos Sistemas de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

XII – aprovar o orçamento anual da agência de bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada na sua área de atuação, com observância da legislação e das normas aplicáveis e em vigor;

XIII – aprovar o regime contábil da agência de bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada e seu respectivo plano de contas, observando a legislação e as normas aplicáveis;

XIV – aprovar o seu regimento interno e modificações, devendo ser precedido de parecer jurídico do IGAM;

XV – aprovar a celebração de convênios ou instrumentos congêneres com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, de interesse da bacia hidrográfica;

XVI – aprovar programas e projetos de capacitação de recursos humanos para o planejamento e gerenciamento de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari;

XVII – aprovar a formação de consórcios intermunicipais e de associações regionais, locais e multissetoriais de usuários na área de atuação da bacia, bem como estimular ações e atividades de instituições de ensino e pesquisa e de organizações não governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari;

XVIII – exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, compatíveis com a gestão integrada de recursos hídricos;

XIX - articular no seu âmbito e participar da integração da gestão dos Sistemas Estaduais e Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus respectivos instrumentos, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari, destacadamente com o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – CBH-PCJ, instituído pela Lei Estadual de São Paulo nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ FEDERAL, instituído nos termos da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

§ 1º Para o cumprimento do inciso I, sempre que o Comitê considerar pertinente, poderão ser convocadas consultas e audiências públicas para ampliar o debate sobre as questões relacionadas aos recursos hídricos de sua área de abrangência.

§ 2º A aprovação do Plano Diretor da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari deverá ser deliberada pelo Comitê, que observará o conteúdo mínimo estabelecido na Lei nº 13.199/99 e norma específica do CERH/MG ou, na Resolução CNRH nº 145, de 12 de dezembro de 2012.

§ 3º Os planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos deverão estar de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari.

§ 4º O Comitê poderá apoiar as ações e atividades de instituições de ensino e pesquisa e de organizações não-governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos na bacia hidrográfica.

Art. 5º O CBH-PJ1 tem as seguintes funções, no âmbito de suas competências:

I – promover a gestão dos recursos hídricos e as ações de sua competência, em consonância com a gestão ambiental, considerando a totalidade da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari como unidade de planejamento e gestão;

II – articular a integração da gestão dos Sistemas Estaduais e Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus respectivos instrumentos de gestão, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari.

III – criar condições para a implantação e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH a equiparação de entidade à Agência de Bacia;

IV – criar Câmaras Técnicas ou outras formas organizacionais de apoio aos trabalhos do Comitê, definindo, no ato de sua criação, a composição, as atribuições e o prazo de duração, de acordo com normas gerais estabelecidas pelo CERH-MG e/ou participar da composição e utilizar-se do apoio de Câmaras Técnicas e Grupos Técnicos criados no âmbito dos Comitês PCJ;

V - desenvolver e apoiar iniciativas em educação ambiental em consonância com a Lei nº 9.795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental;

VI - exercer o juízo de retratação quanto à matéria objeto de recurso interposto em face de decisão do comitê, dentro de até 05 (cinco) dias, nos termos do art. 51, §1º, da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º O CBH-PJ1 compor-se-á com o mesmo número de membros para cada segmento, observado o critério de representação paritária, bem como o número de vagas titulares e suplentes definido nos Decretos que instituíram os Comitês no âmbito do Estado de Minas Gerais.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou ausência.

§ 2º Os membros titulares e respectivos suplentes poderão ser indicados por entidades distintas.

§ 3º A participação no Comitê é conferida aos membros eleitos dos diversos segmentos a saber:

I - 03 (três) representantes titulares, com seus respectivos suplentes do Poder Público Estadual;

II - 03 (três) representantes titulares, com seus respectivos suplentes, do Poder Público Municipal, dos municípios participantes do CBH-PJ1;

III - 3 (três) representantes titulares, com seus respectivos suplentes, dos usuários de recursos hídricos, por meio de entidades legalmente constituídas, com sede ou representação e atuação comprovada na área territorial da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari.

IV - 03 (três) representantes titulares, com seus respectivos suplentes, das organizações civis, legalmente constituídas, com sede ou representação e atuação comprovada na área territorial da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari.

§ 4º Os membros titulares e suplentes de usuários de recursos hídricos serão eleitos pelo segmento dentre os habilitados no processo eleitoral, observada a representação paritária dos seguintes setores:

I – abastecimento urbano;

II – indústria, captação e diluição de efluentes industriais;

III – irrigação e uso agropecuário;

IV – hidroeletricidade;

V – hidroviário;

VI – pesca, turismo, lazer e outros usos não consuntivos.

§ 5º Os membros titulares e suplentes do segmento da sociedade civil serão escolhidos dentre as organizações técnicas de ensino e pesquisa e as organizações não governamentais, conforme definidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.199/99, cujas atuações sejam relacionadas aos recursos hídricos na respectiva Bacia Hidrográfica, observando-se a proporcionalidade na representação dessas organizações.

§ 6º As organizações não governamentais deverão estar cadastradas no Cadastro Nacional ou Estadual de Entidades Ambientalistas.

§ 7º Na ausência de interessados, quando não for possível a proporcionalidade na composição de cada segmento do comitê, as vagas poderão ser remanejadas entre os respectivos setores do mesmo segmento.

§ 8º Os representantes do segmento da sociedade civil serão escolhidos dentre as entidades não governamentais legalmente constituídas, cujas atuações sejam relacionadas aos recursos hídricos e que tenham representação em qualquer um dos municípios localizados na respectiva bacia hidrográfica, tais como: associações comunitárias, sindicatos de trabalhadores rurais e demais categorias profissionais, instituições de ensino, associações técnicas, associações culturais e entidades ambientalistas.

§ 9º É vedada a participação no CBH de associações de municípios e associações de usuários como representantes de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, bem como as associações regionais, locais, multissetoriais e os consórcios e associações intermunicipais que venham a exercer ou estejam exercendo funções de entidade equiparada.

§ 10 O CBH poderá, com fundamento na realidade da bacia hidrográfica, adequar a paridade prevista no § 4º, sem prejuízo da participação dos setores mencionados.

§ 11 Os representantes do Governo do Estado, integrantes do CBH–PJ1, especificados no inciso I do § 3º deste artigo, com seus respectivos suplentes, farão parte, como representantes do Estado de Minas Gerais, com direito a voto, do segmento Poder Público, do Plenário do PCJ FEDERAL.

§ 12Os representantes titulares do Poder Publico Municipal, integrantes do CBH-PJ1, especificados no inciso II do § 3º deste artigo, na reunião especificada no Art. 35, escolherão, dentre eles, os 2 (dois) Prefeitos, com seus respectivos suplentes, que terão direito a voto no Plenário do PCJ FEDERAL.

§ 13 Os representantes titulares, com seus respectivos suplentes, dos usuários de recursos hídricos, integrantes do CBH–PJ1, especificados no inciso III do § 3º deste artigo, farão parte, como representantes do Estado de Minas Gerais, com direito a voto, do segmento usuários de recursos hídricos, do Plenário do PCJ FEDERAL.

§ 14 Os representantes das organizações civis, com seus respectivos suplentes, integrantes do CBH–PJ1, especificados no inciso IV do § 3º deste artigo, na reunião especificada no Art. 35, escolherão 1 (um) representante titular e respectivo suplente que fará parte, como representante do Estado de Minas Gerais, com direito a voto, do segmento organizações civis de recursos hídricos, do Plenário do PCJ FEDERAL.

§ 15 Um órgão ou entidade, bem como o representante por ele indicado, não poderá ocupar, simultaneamente, mais de uma vaga no Comitê, exceto no caso de suplência, que poderá ser exercida pelo mesmo órgão ou entidade, mas nunca pelo mesmo representante.

Art. 7º O processo eleitoral será coordenado pelo IGAM e por uma Comissão Eleitoral composta por representantes de membros eleitos em plenária, conforme disposto na Deliberação Normativa nº 04, de 18 de fevereiro de 2002 e Deliberação Normativa nº 30, de 26 de agosto de 2009.

§ 1º As entidades habilitadas terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da lista de habilitados, para indicarem seus representantes devendo manter atualizados os dados cadastrais, comunicando ao IGAM quando houver alterações.

§ 2º Na hipótese de não preenchimento de qualquer vaga durante o processo eleitoral, os representantes eleitos do respectivo segmento definirão o seu preenchimento através de uma deliberação específica do comitê indicando os procedimentos a serem adotados.

§ 3º Em caso de extinção ou renúncia de qualquer entidade ou órgão membro, serão convidadas entidades já habilitadas no processo eleitoral vigente e, caso não consigam o preenchimento das vagas, os representantes eleitos do respectivo segmento definirão o seu preenchimento, indicando os procedimentos a serem adotados, através de uma deliberação específica do comitê.

Art. 8º O mandato dos membros titulares e suplentes do Comitê terá a duração de 4 (quatro) anos, de modo a compatibilizar o período de mandato de seus membros com o mandato dos prefeitos municipais.

Art. 9º Compete aos conselheiros do Comitê:

I – comparecer às reuniões ou, em caso de impedimentos eventuais, comunicar ao respectivo suplente;

II – debater a matéria em discussão;

III – agir de forma cooperativa, para que os objetivos do Comitê sejam alcançados;

IV – requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente, ao Secretário do Comitê e aos gestores do SEGRH-MG, conforme art 42 da DN nº 44/2014, sob forma de diligência;

V – formular questão de ordem;

VI – pedir vista de matéria em pauta;

VII – apresentar pareceres de vista, nos prazos fixados;

VIII – propor matérias para exame, observando os prazos regimentais;

IX – votar matérias em pauta em reunião do comitê, respeitada a abstenção;

X – participar de atividades para as quais forem indicados pelo Comitê;

XI – propor moções;

XII – observar em suas manifestações as regras básicas de convivência e decoro;

Art. 10 Para fins deste RI, entende-se por “questões de ordem” o ato que suscitar dúvidas de interpretação de norma do RI do comitê ou quanto à forma de encaminhamento de processo de votação.

Parágrafo único. A questão de ordem será formulada com clareza e indicação do que se pretende elucidar, no prazo de 3 (três) minutos, sem que seja interrompida.

Art. 11 Para fins deste RI, entende-se por “pedido de vista” a solicitação de apreciação de matéria em pauta, com intenção de sanar dúvidas ou apresentar proposta de decisão alternativa, devendo sempre resultar na apresentação de um parecer, encaminhado à secretaria do comitê e disponibilizado juntamente com a pauta da reunião na qual o assunto será rediscutido.

§ 1º O pedido de vista deverá ser feito antes de a matéria ser submetida à votação, devidamente fundamentada e por uma única vez, salvo quando houver superveniência de fato novo, devidamente fundamentado.

§ 2º Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será utilizado conjuntamente, podendo o relatório ser entregue em conjunto ou separadamente.

§ 3º O parecer de vista deverá ser encaminhado ao presidente ou secretário do comitê em até 15 (quinze) dias úteis contados da reunião em que foi solicitado.

§ 4º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser dilatado, ouvindo o plenário, a depender da complexidade da matéria ou da falta de elementos e informações técnicas necessárias e demandadas ao SISEMA e às entidades envolvidas para subsidiar o parecer e a tomada de decisão.

§ 5º O parecer de vista entregue intempestivamente não servirá de subsídio às deliberações do Comitê.

Art. 12 A ausência dos conselheiros, titular e seu respectivo suplente, por 03 (três) reuniões consecutivas ou no total de 06 (seis) reuniões no decorrer de um mandato, implicará, automaticamente:

I - na exclusão do representante titular da entidade e a imediata indicação de outro quando a titularidade e suplência forem exercidas por uma mesma entidade;

II - na substituição do titular pelo suplente quando a titularidade e suplência forem exercidas por diferentes entidades, passando o titular ausente a assumir a vaga do suplente.

§ 1º Na hipótese de reincidência da conduta prevista no caput deste artigo, será excluída do comitê a entidade, devendo a diretoria do comitê convoca as habilitadas daquele segmento no processo eleitoral, ou, na inexistência delas, processo eleitoral complementar para preenchimento da vaga.

§ 2º É vedada a representação por procuração.

§ 3º A justificativa de ausência dos conselheiros titular e suplente não implicará em abono para os efeitos deste artigo, não afastando a incidência das penalidades nele previstas.

Art. 13 A qualquer momento a entidade poderá substituir seu representante no comitê.

§ 1º A substituição de representantes do comitê será solicitada por meio de ofício da entidade interessada, encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, que dará publicidade aos respectivos comitês e à sociedade através de endereço eletrônico oficial.

§ 2º Caso o representante que se pretenda substituir seja membro da diretoria do Comitê, considerar-se-á vago o correspondente cargo, conforme termos do § 4º do artigo 24 deste RI, devendo ser promovida pelo Comitê nova eleição para o preenchimento do cargo no segmento em que se deu a vacância.

Art. 14 Aos membros do comitê, no exercício de suas funções, aplicam-se os impedimentos previstos no art. 61 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS

Art. 15 O Comitê tem a seguinte estrutura:

I – Plenária;

II – Diretoria;

III - Secretaria Executiva;

IV – Câmaras Técnicas.

Seção I

Da Plenária

Art. 16 A plenária é a instância de deliberação do Comitê, sendo constituído pelos membros referidos no § 3º do art. 6º deste Regimento Interno, competindo-lhe especificamente:

I - aprovar o Regimento Interno do CBH, bem como suas eventuais alterações;

II - deliberar sobre as matérias previstas no artigo 4º deste Regimento Interno;

III - solicitar à Presidência assessoramento de entidades, públicas ou privadas, para apoio à decisão de matérias no âmbito do comitê;

IV - deliberar sobre as propostas de criação, composição, atribuições e exclusão das Câmaras Técnicas Especializadas e Grupos Técnicos, dos Comitês PCJ, descritas no artigo 4° deste Regimento;

V - deliberar sobre questões de ordem dos conselheiros;

VI - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.

Parágrafo único. A deliberação que se refere o inciso V deverá indicar o quantitativo de vagas por segmento, observando a paridade na composição.

Art. 17 O Comitê, por meio de sua plenária, deliberará matéria a ele submetida nas seguintes formas:

I - Moção: quando se tratar de manifestação relevante, relacionada com a temática de recursos hídricos;

II - Deliberação Normativa: quando se tratar de deliberação vinculada aos assuntos de sua competência e à implementação dos instrumentos de gestão, bem como de diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões de uso de recursos hídricos na respectiva área de atuação;

III - Deliberação: quando se tratar de decisão sobre funcionamento do comitê;

IV - Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e demais temas com repercussão na área da gestão de recursos hídricos.

§ 1º Todos os conselheiros podem submeter matéria à análise e deliberação do comitê, mediante justificativa devidamente fundamentada.

§ 2º As matérias deverão ser encaminhadas à diretoria do comitê por meio de minuta e justificativa com conteúdo técnico mínimo necessário à sua apreciação, observando os prazos regimentais de envio de pauta para os demais conselheiros.

§ 3º As matérias deliberadas deverão ser datadas, numeradas sequencialmente e assinadas pelo presidente do comitê, competindo ao secretário providenciar seu encaminhamento aos conselheiros e demais interessados.

§ 4º As moções serão submetidas à apreciação do comitê, para análise e aprovação.

Art. 18 Das decisões da plenária cabe recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data de divulgação da decisão do Comitê de Bacia Hidrográfica.

Art. 19 A plenária do comitê reunir-se-á:

I - ordinariamente, conforme cronograma definido na última reunião do Comitê ocorrida no ano anterior, devendo a convocação ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

II - extraordinariamente, por iniciativa do presidente ou 1/3 (um terço) de seus membros, devendo a convocação ser enviada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

§ 1º A convocação para as reuniões indicará, expressamente: data, hora e local em que será realizada a reunião. A convocação deverá ser acompanhada da pauta e documentos complementares e será encaminhada aos membros titulares e suplentes por meio eletrônico ou carta registrada, bem como disponibilizada no site do comitê.

§ 2º A convocação dever conter anexa documentação sobre os assuntos a serem objeto de decisão, devendo constar, no mínimo, quando couber:

I - minuta da ata da reunião anterior e, cópia das deliberações e moções nela aprovadas;

II - minutas das deliberações e moções a serem apreciadas.

§ 3º Será dada divulgação da convocação, pauta e documentos complementares dos assuntos objetos de decisão na página eletrônica mantida pelo órgão gestor de recursos hídricos.

Art. 20 As reuniões terão sua pauta preparada pelo secretário e aprovada pelo presidente do comitê, da qual constará, necessariamente:

I - abertura da sessão e verificação de quórum;

II - leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

III - leitura do expediente e das comunicações da ordem do dia;

IV - relato, pelo secretário, dos assuntos a deliberar;

V - discussões, votações e deliberações;

VI - assuntos gerais;

VII - encerramento.

§ 1º A minuta da ata será encaminhada para que os conselheiros possam fazer suas contribuições, sugestões ou alterações no prazo mínimo de 48 horas antes da reunião. Não havendo manifestações durante a reunião, a leitura poderá ser dispensada.

§ 2º Será permitida a inversão de pauta, a critério da plenária.

Art. 21 A plenária do CBH-PJ1, reunir-se-á em sessão pública.

§ 1º O quórum de instalação corresponderá ao da maioria absoluta dos membros do comitê.

§ 2º Não havendo quórum para dar início aos trabalhos, o presidente da sessão plenária aguardará por 30 (trinta) minutos, após os quais, verificando a inexistência do número regimental, deverá cancelar a reunião, transferindo-a para outra data.

§ 3º O quórum de deliberação corresponderá ao da maioria simples dos presentes, independente da manutenção do quórum de instalação, exceto nos casos previstos nos artigos 25 e 33 deste RI.

§ 4º Iniciando o processo de votação, não será permitido o uso da palavra por quaisquer pessoas presentes.

§ 5º A palavra será franqueada a qualquer interessado, pelo prazo definido, mediante inscrição em livro próprio, até o início dos trabalhos da sessão plenária.

§ 6º Poderão participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto, mas com direito a voz, quaisquer interessados credenciados .

§ 7º Para deliberação da plenária, as votações deverão ser abertas e nominais.

§ 8º Qualquer membro do comitê poderá abster-se de votar.

§ 9ºOs Comitês poderão permitir a participação dos conselheiros por meio de videoconferência.

Art. 22 A apreciação dos assuntos obedecerá às seguintes etapas:

I - o Presidente apresentará a matéria e dará a palavra ao Secretário-executivo, quando for o caso, que se manifestará sobre a mesma;

II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, sendo facultado aos interessados fazer uso da palavra, nos termos desse Regimento Interno;

III - encerrada a discussão, e estando o assunto suficientemente esclarecido, far-se-á a votação, quando for o caso.

Art. 23 As atas deverão ser redigidas de forma sucinta e assinadas pelo Presidente e Secretário-executivo, após aprovação do Plenário.

Seção II

Da Diretoria

Art. 24 A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário-executivo e um Secretário-executivo Adjunto, eleitos pela plenária, dentre os membros titulares do Comitê, após a publicação do ato governamental de nomeação dos membros dos CBH-PJ1.

§ 1º Os mandatos dos membros da Diretoria serão de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) recondução por igual período.

§ 2º Os cargos da diretoria deverão ser compostos por no mínimo três segmentos dentre o Poder Público Estadual, Poder Público Municipal, Sociedade Civil e Usuários.

§ 3º O preenchimento dos cargos da Diretoria do CBH-PJ1 deverá observar, a cada mandato, a alternância de representantes dos segmentos a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º Os cargos da diretoria pertencem à plenária e não às instituições.

§ 5º Os interessados em compor a Diretoria do CBH-PJ1 deverão articular-se em chapas, que conterão a indicação dos nomes aos cargos de presidente, vice-presidente, secretário-executivo e secretário-executivo adjunto, vedada a participação de um mesmo candidato em chapas distintas.

§ 6º As chapas referidas no parágrafo anterior, acompanhadas do Plano de Trabalho com propostas voltadas para a melhoria da Bacia e fortalecimento do Comitê, deverão ser apresentadas e protocoladas junto à secretaria do comitê até 10 (dez) dias antecedentes à data estabelecida para o processo eleitoral.

§ 7º As votações serão abertas, podendo ser nominais por deliberação da Plenária.

§ 8º Será eleita e imediatamente empossada pela Plenária a chapa que obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

§ 9º Em caso de empate, será empossada a chapa do candidato à presidência que estiver a mais tempo no exercício das funções de conselheiro do comitê; permanecendo o empate, será eleita a chapa do candidato à presidência que for mais idoso.

§ 10 Na hipótese de substituição de algum dos membros da diretoria pela entidade representada, deverá ocorrer nova eleição para o cargo em que se deu a vacância.

Art. 25 Qualquer membro da diretoria poderá ser destituído, por decisão motivada, de 2/3 dos membros do comitê, em reunião extraordinária especialmente convocada para este fim, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo único. Para subsidiar a decisão a que se refere o caput desse artigo, deverá ser instaurado procedimento administrativo com a instituição de comissão especial, composta por até 05 (cinco) membros, para emissão de parecer fundamentado.

Art. 26 Nos casos de ausência ou impedimento do Presidente, este será substituído pelo Vice-Presidente ou, no caso de ausência ou impedimento deste, pelo Secretário-executivo.

Art. 27 Compete ao Presidente:

I – dirigir os trabalhos do Comitê, convocar e presidir as sessões da plenária;

II – homologar e fazer cumprir as decisões da Plenária;

III – representar o Comitê em todas as instâncias governamentais e perante a sociedade civil, assinar atas, ofícios e demais documentos a ele referentes;

IV – assinar as deliberações da Plenária;

V – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes relativas às competências e funcionamento do CBH-PJ1;

VI – designar relatores para assuntos específicos;

VII – decidir casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou salvaguarda do Comitê, “Ad Referendum” da plenária;

VIII – encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, anualmente, o relatório das atividades desenvolvidas no período, nos termos do artigo 18 do Decreto Estadual nº 41.578, de 08 de março de 2001;

IX – submeter, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, os recursos contra decisões da plenária interpostos no prazo previsto neste RI, em observância ao disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Estadual nº 13.199/1999;

X – requisitar dos órgãos e entidades representados no Comitê todos os meios, subsídios e informações para o exercício das funções do Comitê e consultar ou pedir assessoramento a outras entidades relacionadas com os recursos hídricos e o meio ambiente, sobre matérias em discussão;

XI – propor à plenária a criação ou a participação em câmaras técnicas ou grupos de trabalho dos Comitês PCJ, necessárias ao funcionamento do CBH-PJ1, podendo indicar membros para a respectiva participação;

XII – elaborar e submeter à aprovação da Plenária o calendário de atividades;

XIII – promover o processo eleitoral da escolha da nova Diretoria, convocando uma comissão eleitoral, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato;

XIV – estabelecer o tempo de manifestação dos representantes ou credenciados na plenária, de acordo com a pauta da reunião e o número de interessados, a fim de permitir que todos tenham acesso à palavra;

XV – delegar atribuições de sua competência;

XVI – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.

Parágrafo único. Ao presidente do comitê, além do voto comum como membro, caberá o voto de qualidade que será exercido na hipótese de empate nas votações.

Art. 28 Compete ao vice-presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos e exercer funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente, pela diretoria ou pela plenária.

Art. 29 Compete ao Secretário-executivo:

I - preparar o calendário anual de reuniões do Comitê, encaminhar as convocações e preparar a pauta do dia e elaborar atas;

II - secretariar as reuniões do Comitê, preparar sua agenda, elaborar atas e encaminhar as convocações;

III - realizar o encaminhamento adequado, de acordo com a tramitação administrativa prevista nos respectivos regimentos internos, as deliberações, moções e demais manifestações do Comitê, até sua análise na Plenária;

IV - coordenar a organização dos serviços de protocolo, distribuição, fichário e arquivo do Comitê, bem como a documentação técnica e administrativa de interesse da plenária;

V - coordenar e acompanhar a organização de audiências e consultas públicas;

VI - executar a divulgação dos atos do Comitê aprovados em Plenária;

VII - coordenar os trabalhos da Secretaria Executiva e exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Presidente ou pela plenária;

VIII - monitorar a frequência dos membros titulares que compõem o comitê e, nos casos de impedimento e ausência, monitorar a frequência dos respectivos suplentes;

IX - informar à entidade representada, mediante ofício ou por meio eletrônico das ausências, conforme disposto do art. 12 desse RI;

X - dar transparência e manter atualizadas as informações, trimestralmente, das entradas e aplicações dos recursos do comitê;

XI - credenciar pessoas e entidades públicas ou privadas para participarem da plenária, com direito a voz, mas sem direito a voto;

XII – encaminhar, para análise e parecer das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, assuntos de sua competência.

Parágrafo único. As competências do Secretário-executivo deverão ser exercidas com o apoio e em articulação com a respectiva Agência de Bacia ou entidade a ela equiparada, conforme previsto o art. 45, inciso XIV, da Lei nº 13.199/99, caso as mesmas tenham sido instituídas.

Art. 30 Compete ao Secretário-executivo Adjunto colaborar com o Secretário-executivo no desenvolvimento de suas competências, no âmbito do CBH-PJ1, e substituí-lo em seus impedimentos.

Seção III

Das Câmaras Técnicas Especializadas

Art. 31 O CBH-PJ1 poderá, para o exercício de suas atribuições legais, participar das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho dos Comitês PCJ, encarregadas de examinar matérias pertinentes a sua competência, conforme os termos da Deliberação Conjunta do CBH-PCJ/PCJ FEDERAL/CBH-PJ1, de 27/06/2008.

Parágrafo Único Para o exercício pleno das funções de assessoramento técnico os membros indicados para as câmaras devem ser devidamente capacitados e as câmaras técnica e os grupos de trabalho deverão contar com o apoio permanente do órgão gestor ou da respectiva agência ou entidade delegatória. O término do mandato dos membros das Câmaras Técnicas será coincidente com o término do mandato do comitê.

Art. 32 Compete às Câmaras Técnicas e aos Grupos de Trabalho especializadas:

I - elaborar e encaminhar ao plenário, por intermédio do Secretário-executivo do comitê, proposta de normas para recursos hídricos, observadas a legislação pertinente;

II - manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada;

III - relatar e submeter à aprovação do plenário, matérias de sua competência;

IV - solicitar aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, através do Secretário-executivo do comitê, manifestação sobre assunto de sua competência;

V - convidar especialistas para assessorar em assuntos de sua competência;

VI - criar grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos;

VII - propor a realização de reuniões conjuntas com outras Câmaras Técnicas Especializadas;

VIII - demais atribuições que lhe forem conferidas por meio dessa Deliberação.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33 Proposta de modificação do Regimento Interno poderá ser feita por qualquer membro com representação na plenária do Comitê, observando-se, para tanto, a legislação pertinente.

§ 1º As modificações serão encaminhadas, antes de serem submetidas à aprovação, para a análise e parecer jurídico do IGAM.

§ 2º Após manifestação do IGAM, as modificações poderão ser colocadas em votação e só serão consideradas válidas mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Comitê.

Art. 34 Os serviços prestados pelos membros do Comitê são considerados relevantes para o serviço público e a comunidade, não sendo remunerados.

Art. 35 A posse dos membros do Comitê, de seu presidente, do vice-presidente e do secretário-executivo, será efetivada com a assinatura de cada um dos representantes dos membros no Livro de Posse, na reunião marcada para este fim.

Art. 36 Os membros do Comitê serão empossados, por meio dos seus representantes, na presença do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ou, na falta deste último, a quem o Senhor Secretário designar.

Art. 37 A diretoria e membros do comitê eleitos para um determinado mandato responderão pelo comitê até a posse da próxima gestão.

§ 1º A prorrogação do mandato de que trata o caput será de até 06 (seis) meses, conforme prazo a ser fixado pela plenária do comitê, findo o qual ficarão suspensas as atividades do comitê até a conclusão do processo eleitoral e posse dos novos membros do comitê.

§ 2º O período de mandato prorrogado da gestão em curso implica em redução, por igual período, do mandato seguinte.

Art. 38 Os membros do Comitê que praticarem, em nome deste, atos contrários à lei ou às disposições do presente Regimento Interno, responderão pessoalmente por esses atos.

Art. 39 Os casos omissos nesse Regimento Interno serão resolvidos pelo presidente do Comitê, “Ad Referendum” da plenária, tendo validade até a primeira reunião ordinária subsequente, quando deverão ser apreciados.

Art. 40 Os CBH-PJ1, estabelecerá regulamento, mediante deliberação específica, para o pedido de vista mencionado no inciso VI do art. 9º deste regimento.

Art. 41 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário, revogando o regimento anterior.

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