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21ª Reunião Ordinária dos Comitês PCJ

27/04/2018 (sexta-feira) - 9h30min - Jundiaí/SP

Auditório “Planeta Água” do DAE S.A. – Água e Esgoto
Rod. Vereador Geraldo Dias, 1500 - Vila Hortolândia, Jundiaí - SP, 13214-311 “como chegar”)

 

Documentos para consulta e download:

 

marcador Ofício Circular Comitês PCJ nº 12-B/2018, de 06/04/18: Convite e Pauta.

 

marcador Minuta da Ata da 20ª Reunião Ordinária dos Comitês PCJ, realizada em Nova Odessa/SP, em 20/12/2017

 

marcador Minuta da Deliberação Comitês PCJ nº 287/2018, de 27/04/18, que "Elege e empossa novo Secretário-executivo dos Comitês PCJ e dá outras providências."

 

marcador Minuta da Deliberação Comitês PCJ nº 288/2018, de 27/04/18, que "Aprova o Relatório Final da Etapa 1 da Revisão do “Plano das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, para o período de 2010 a 2020” ora denominado Relatório II – Plano de Bacias, conforme Deliberação CRH nº 188/2016, de 09 de novembro de 2016, e dá outras providencias."

 

marcador Minuta da Deliberação Comitês PCJ nº 289/2018, de 27/04/18, que "Prioriza a aplicação de recursos da “Cobrança Federal PCJ”, provenientes do Plano de Aplicação Plurianual da Agência das Bacias PCJ 2017-2020 - PAP-PCJ 2017-2020, como Demanda Induzida, para atividades de monitoramento automático da qualidade da água, tendo como tomador a CETESB."

 

marcador Minuta da Deliberação Comitês PCJ nº 290/2018, de 27/04/18, que "Manifestação sobre os valores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínios da União e do Estado de São Paulo, boletados à SABESP, referentes ao Sistema Cantareira, no exercício 2016."

 

marcador Minuta da Deliberação Comitês PCJ nº 291/2018, de 27/04/18, que "Aprova Parecer Técnico da CT-MH sobre o cumprimento das condicionantes estabelecidas nos artigos 6º e 12 da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 926/17."

 

marcador RESUMO DO RELATÓRIO FINAL DA ETAPA 1 DA REVISÃO DO PLANO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIÁI 2010 A 2020 - DOCUMENTO PRODUZIDO PARA SUBSÍDIO DA 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO (CT-PL), A SER REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2018

 

marcador Relatório Final da Etapa 1 da Revisão do Plano de Bacias, pode ser acessado através do link: https://goo.gl/KA2drC

 

 



 

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Cobrança Paulista: Histórico

Grupo de Trabalho sobre a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos (GT-Cobrança)
Cobrança Estadual Paulista

Criado pela Deliberação Conjuntas dos Comitês PCJ nº 008/04, de 01/06/04, e constituído pela Câmara Técnica do Plano de Bacias, o Grupo de Trabalho sobre a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, denominado GT-Cobrança, tem suas competências atribuídas nos termos dos incisos III e IV do Artigo 3º da Deliberação Conjuntas dos Comitês PCJ nº 003/03, de 22/05/03, conforme segue:

III - Estudar, discutir e promover discussões, avaliar e propor diretrizes critérios e valores para a implementação e aplicação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

IV - Propor diretrizes e ações conjuntas para a integração e otimização de procedimentos entre as instituições responsáveis pela Gestão dos recursos hídricos e pela cobrança pelo uso de recursos hídricos;

 


Documentos sobre o processo de implantação da cobrança estadual (SP)

 Decreto nº 51.449/06, de 29/12/06, que Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ. (PDF, 8 Kb)

 Resolução Conjunta SERHS-SMA nº 1/06, de 22/12/2006, que Dispõe sobre procedimentos integrados para expedição de retificações ou ratificações dos atos administrativos, relativos aos usos dos recursos hídricos do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e do licenciamento da CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ou de novos atos dessas entidades, para atendimento ao artigo 7º do Decreto Estadual nº 50.667/06, de 30 de março de 2006 e dá outras providências (PDF, 42Kb)

 Portaria DAEE nº 2.175/06, de 30/11/06 , que ... trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo 

 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 048/06, de 28/09/2006, com a alteração aprovada na Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ AD REFERENDUM nº 053/06, de 21/11/06, que Aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências

 

 Em 09/10/06 os Comitês PCJ entregam sua proposta de cobrança (paulista) ao Secretário Mauro Arce

Documentos protocolados na ocasião:

 Ofício Comitês PCJ nº 112/06, de 08/10/06, ao Secretário de Recursos Hídricos, encaminhando os documentos referentes a proposta dos Comitês PCJ para a cobrança paulista (PDF, 143 Kb)

 Relatório dos Comitês PCJ: Fundamentos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos nas Bacias PCJ (PDF, 2.384 Kb)

 Síntese do Relatório da Situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - período 2002-2003 (PDF, 2.394 Kb)

 Síntese do Plano de Bacias das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - período 2004-2007 (PDF, 2.501 Kb)

 

 

 Deliberação CRH nº 063/06, de 04/09/06, que Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do Estado de São Paulo.

 

24ª Reunião Ordinária do GT-Cobrança, 21/08/06, Sala de Reuniões do DAEE, Piracicaba/SP

 Resumo da 23ª Reunião Ordinária do GT-Cobrança, 07/08/06, Centro de Referência em Recursos Hídricos, Americana/SP

 Resumo da 22ª Reunião Ordinária do GT-Cobrança, 24/07/06, Auditório da Águas de Limeira, Limeira/SP

 Apresentação: Cobrança pelo uso dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, feita pelo Sr. Dalto Brochi, do Consórcio PCJ. (PPS, 934 Kb)

  Resumo da 21ª Reunião Ordinária do GT-Cobrança, 10/07//06, Barragem da SABESP - Rio Jaguari, Vargem/SP

 Documentos referentes ao Seminário de Implantação da Cobrança, realizado no dia de 28/06/06, na PUC-Campinas, Campus I, Prédio H01, Sala 800, em Campinas/SP (ZIP, 1.555 Kb)

 Resumo da 20ª Reunião Ordinária do GT-Cobrança, 27/06/06, CETESB/Campinas

 Ofício GS nº 496/06, do Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento - SERHS, Dr. Mauro Arce, manifestando-se sobre a implementação da Cobrança Estadual (SP).

 Resumo da 19ª Reunião Ordinária do GT-Cobrança, 12/06/06, SANASA/Campinas

 Resumo da 18ª Reunião Ordinária do GT-Cobrança, 26/05/06, DEPRN/Campinas

 Decreto nº 50.667/06, de 30/03/06, que Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183/05, de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domíniodo estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

 Lei nº 12.183/05, de 29/12/05, que Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências

 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 008/04, de 01/06/04, que Faz encaminhamentos às Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ, decorrentes dos trabalhos sobre a renovação da outorga do Sistema Cantareira e dá outras providências (CRIA O GT-COBRANÇA).