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Cobrança Paulista: Histórico

Grupo de Trabalho sobre a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos (GT-Cobrança)
Cobrança Estadual Paulista

Criado pela Deliberação Conjuntas dos Comitês PCJ nº 008/04, de 01/06/04, e constituído pela Câmara Técnica do Plano de Bacias, o Grupo de Trabalho sobre a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, denominado GT-Cobrança, tem suas competências atribuídas nos termos dos incisos III e IV do Artigo 3º da Deliberação Conjuntas dos Comitês PCJ nº 003/03, de 22/05/03, conforme segue:

III - Estudar, discutir e promover discussões, avaliar e propor diretrizes critérios e valores para a implementação e aplicação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

IV - Propor diretrizes e ações conjuntas para a integração e otimização de procedimentos entre as instituições responsáveis pela Gestão dos recursos hídricos e pela cobrança pelo uso de recursos hídricos;

 

 

 


Documentos sobre o processo de implantação da cobrança estadual (SP)

 

 

 Decreto nº 51.449/06, de 29/12/06, que Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ. (PDF, 8 Kb)

 Resolução Conjunta SERHS-SMA nº 1/06, de 22/12/2006, que Dispõe sobre procedimentos integrados para expedição de retificações ou ratificações dos atos administrativos, relativos aos usos dos recursos hídricos do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e do licenciamento da CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ou de novos atos dessas entidades, para atendimento ao artigo 7º do Decreto Estadual nº 50.667/06, de 30 de março de 2006 e dá outras providências (PDF, 42Kb)

 Portaria DAEE nº 2.175/06, de 30/11/06 , que ... trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo 

 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 048/06, de 28/09/2006, com a alteração aprovada na Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ AD REFERENDUM nº 053/06, de 21/11/06, que Aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências

 

 

 

 

 

 Em 09/10/06 os Comitês PCJ entregam sua proposta de cobrança (paulista) ao Secretário Mauro Arce

Documentos protocolados na ocasião:

 Ofício Comitês PCJ nº 112/06, de 08/10/06, ao Secretário de Recursos Hídricos, encaminhando os documentos referentes a proposta dos Comitês PCJ para a cobrança paulista (PDF, 143 Kb)

 Relatório dos Comitês PCJ: Fundamentos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos nas Bacias PCJ (PDF, 2.384 Kb)

 Síntese do Relatório da Situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - período 2002-2003 (PDF, 2.394 Kb)

 Síntese do Plano de Bacias das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - período 2004-2007 (PDF, 2.501 Kb)

 

 

 Deliberação CRH nº 063/06, de 04/09/06, que Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do Estado de São Paulo.

 

24ª Reunião Ordinária do GT-Cobrança, 21/08/06, Sala de Reuniões do DAEE, Piracicaba/SP

 Resumo da 23ª Reunião Ordinária do GT-Cobrança, 07/08/06, Centro de Referência em Recursos Hídricos, Americana/SP

 Resumo da 22ª Reunião Ordinária do GT-Cobrança, 24/07/06, Auditório da Águas de Limeira, Limeira/SP

 Apresentação: Cobrança pelo uso dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, feita pelo Sr. Dalto Brochi, do Consórcio PCJ. (PPS, 934 Kb)

  Resumo da 21ª Reunião Ordinária do GT-Cobrança, 10/07//06, Barragem da SABESP - Rio Jaguari, Vargem/SP

 Documentos referentes ao Seminário de Implantação da Cobrança, realizado no dia de 28/06/06, na PUC-Campinas, Campus I, Prédio H01, Sala 800, em Campinas/SP (ZIP, 1.555 Kb)

 Resumo da 20ª Reunião Ordinária do GT-Cobrança, 27/06/06, CETESB/Campinas

 Ofício GS nº 496/06, do Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento - SERHS, Dr. Mauro Arce, manifestando-se sobre a implementação da Cobrança Estadual (SP).

 Resumo da 19ª Reunião Ordinária do GT-Cobrança, 12/06/06, SANASA/Campinas

 Resumo da 18ª Reunião Ordinária do GT-Cobrança, 26/05/06, DEPRN/Campinas

 Decreto nº 50.667/06, de 30/03/06, que Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183/05, de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domíniodo estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

 Lei nº 12.183/05, de 29/12/05, que Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências

 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 008/04, de 01/06/04, que Faz encaminhamentos às Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ, decorrentes dos trabalhos sobre a renovação da outorga do Sistema Cantareira e dá outras providências (CRIA O GT-COBRANÇA).