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Cobrança Federal: Histórico

Grupo de Trabalho sobre a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos (GT-Cobrança)
Cobrança Federal

Criado pela Deliberação Conjuntas dos Comitês PCJ nº 008/04, de 01/06/04, e constituído pela Câmara Técnica do Plano de Bacias, o Grupo de Trabalho sobre a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, denominado GT-Cobrança, tem suas competências atribuídas nos termos dos incisos III e IV do Artigo 3º da Deliberação Conjuntas dos Comitês PCJ nº 003/03, de 22/05/03, conforme segue:

III - Estudar, discutir e promover discussões, avaliar e propor diretrizes critérios e valores para a implementação e aplicação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

IV - Propor diretrizes e ações conjuntas para a integração e otimização de procedimentos entre as instituições responsáveis pela Gestão dos recursos hídricos e pela cobrança pelo uso de recursos hídricos;

 

 


Documentos sobre o processo de discussão de 2 anos da implantação da cobrança federal (2º Semestre 2007)

 

 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 078/07, que Aprova propostas de revisão dos mecanismos e de ratificação dos valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências

 27ª Reunião - 02/08/07 - Centro de Referência em Gestão de Recursos Hídricos do Consórcio PCJ, Americana, SP.

 26ª Reunião - 13/07/07 - Sala de Reuniões do DAEE Piracicaba.

 25ª Reunião - 21/06/07 - Sala de Reuniões da Agência PCJ, Piracicaba, SP.

 

 

 


Documentos sobre o processo de implantação da cobrança federal (processo iniciado em Jul/07)

 

Atas das reuniões

 1ª Reunião Ordinária - 07/07/04 - 9h - Consórcio PCJ, Americana/SP

 Discussão da metodologia e definição do cronograma de trabalho.

 1ª Oficina de Trabalhos - 24/08/04 - 8h - SANASA, Campinas/SP

 Apresentação 01, com o título Reflexões sobre a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos no Brasil, apresentada pelo Dr. Francisco Lopes Viana (fcoviana@ana.gov.br), da Agência Nacional de Águas - ANA (PPS, 188 Kb)

 Apresentação 02, com o título A implementação pela Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, apresentada pelo Dr. Patrick Thomas (patrick@ana.gov.br), da Agência Nacional de Águas - ANA (PPS, 2.935 Kb)

 2ª Oficina de Trabalhos - 14/09/04 - 8h - Barragem do Jaguari, Vargem/SP

 Apresentação 01, com o título A cobrança pelo uso dos recursos hídricos - Instrumentos legais e fluxo financeiro: Garantia de retorno, apresentação feita pelo representante da Agência Nacional de Águas - ANA (PPS, 121 Kb)

 Apresentação 02, com o título apresentação feita pelo representante da Câmara Técnica de Cobrança do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CTCOB (PPS, 16.336 Kb)

 Apresentação 03, com o título Estado de Minas Gerais - Proposta de Decreto para a regulamentação da cobrança pelo uso da água, apresentação feita pelo representante do Estado de Minas Gerais (PPS, 37 Kb)

 Apresentação 04, com o título PL 676 e a proposta de A cobrança pelo uso da água no Estado de São Paulo, apresentação feita pelo representante do Estado de São Paulo (PPS, 245 Kb)

 3ª Oficina de Trabalhos - 15/09/04 - 8h- DEPRN, Campinas/SP

 Apresentação 01, com o título Valores arrecadados e aplicados na Bacia do Paraíba do Sul, apresentada por representante da Agência Nacional de Águas - ANA (PPS, 127 Kb)

 Apresentação 02, com o título Cobrança da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul - Aplicação dos Recursos, apresentada por representante da Agência Nacional de Águas - ANA (PPS, 247 Kb)

 Documento 01, com o título Quadro de aplicação do Setor Elétricos (PDF, 6 Kb)

 Documento 02, com o título Quadro da cobrança do Setor Elétricos (PDF, 6 Kb)

 Medida Provisória 165/04, que Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agências de Águas nos termos do Art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências (PDF, 44 Kb)

 2ª Reunião Ordinária - 15/09/04 - 9h - DEPRN, Campinas/SP

 Resumo da 1ª Reunião Ordinária, realizada dia 07/07/04, no Consórcio PCJ, em Americana, SP (PDF, 18 Kb)

 3ª Reunião Ordinária - 28/09/04 - 9h - CIESP, Limeira/SP

 Resumo da 2ª Reunião Ordinária, realizada dia 15/09/04, no DEPRN, em Campinas, SP (PDF, 32 Kb)

 4ª Reunião Ordinária - 19/10/04 - 9h - CETATE/CATI, Campinas/SP

 Resumo da 3ª Reunião Ordinária, realizada dia 28/09/04, no Auditório do CIESP, em Limeira, SP (PDF, 44 Kb)

 5ª Reunião Ordinária - 09/11/04 - 9h -SANASA, Campinas/SP

 Resumo da 4ª Reunião Ordinária, realizada dia 19/10/04, no Auditório do CETATI/CAT, em Campinas, SP (PDF, 22 Kb)

 Apresentação: Estudo Comparativo de Quatro Metodologias para a Cobrança pelo Uso da Água, feita pelo representante da ANA, Dr. Patrick Thomas -patrick@ana.gov.br (PPS, 348 Kb)

 6ª Reunião Ordinária - 23/11/04 - 9h - CEA/UNESP, Rio Claro/SP

 Resumo da 5ª Reunião Ordinária, realizada dia 09/11/04, no Auditório da SANASA, em Campinas, SP (PDF, 22 Kb)

 7ª Reunião Ordinária - 17/12/04 - 9h - RIPASA, Limeira/SP

 Apresentação: Efluentes Industriais no Sistema de Esgoto, feita pelo representante da Águas de Limeira, Dra. Paula Alessandra Bonin da Costa Violante -pa@aguasdelimeira.com.br (PPS, 638 Kb)

 Documento: Norma Interna de Recebimento de Efluentes no Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos de Limeira, apresentado pelo representante da Águas de Limeira, Dra. Paula Alessandra Bonin da Costa Violante - pa@aguasdelimeira.com.br (PDF, 76 Kb)

 Documento: Termo de Aceitação de Recebimento de Efluentes no Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos de Limeira, apresentado pelo representante da Águas de Limeira, Dra. Paula Alessandra Bonin da Costa Violante - pa@aguasdelimeira.com.br (PDF, 72 Kb)

 Apresentação: Metodologia de cobrança pelo lançamento de efluentes em Franca, feita pelo representante da ANA, Dr. Patrick Thomas -patrick@ana.gov.br (PPS, 240 Kb)

 Apresentação: Cobrança do uso das águas: aspectos de qualidade, feita por representante da CETESB (PPS, 329 Kb)

 Apresentação: Legislação ambiental: controle de poluição das águas, feita por representante da CETESB (PPS, 467 Kb)

 8ª Reunião Ordinária - 08/03/05 - 9h - DAEE/BMT, Piracicaba/SP

 Resumo da 6ª Reunião Ordinária, realizada dia 23/11/04, no Auditório do CEA/UNESP, em Rio Claro, SP (PDF, 23 Kb)

 Resumo da 7ª Reunião Ordinária, realizada dia 17/12/04, no Auditório da RIPASA, em Limeira, SP (PDF, 30 Kb)

 9ª Reunião Ordinária - 06/04/05 - 9h - DAEE/BMT, Piracicaba/SP

 Resumo da 8ª Reunião Ordinária, realizada dia 08/03/05, no DAEE, em Piracicaba, SP (PDF, 31 Kb)

 10ª Reunião Ordinária - 02/05/05 - 9h - Águas deLimeira, Limeira/SP

 Resumo da 9ª Reunião Ordinária, realizada dia 06/04/05, no DAEE, em Piracicaba, SP (PDF, 30 Kb)

 11ª Reunião Ordinária - 23/05/05 - 9h - SANASA, Campinas/SP

 Resumo da 10ª Reunião Ordinária, realizada dia 02/05/05, na Águas de Limeira, em Limeira, SP (PDF, 22 Kb)

 12ª Reunião Ordinária - 20/06//05 - 9h - SANASA, Campinas/SP

 Resumo da 11ª Reunião Ordinária, realizada dia 23/05/05, na SANASA, em Campinas, SP (PDF, 27 Kb)

 13ª Reunião Ordinária - 06/07//05 - 9h - DEPRN, Campinas/SP

 Resumo da 12ª Reunião Ordinária, realizada dia 23/05/05, na SANASA, em Campinas, SP (PDF, 25 Kb)

 14ª Reunião Ordinária - 11/08//05 - 9h - Consórcio PCJ, Americana/SP

 Resumo da 13ª Reunião Ordinária, realizada dia 06/07/05, no DEPRN, em Campinas, SP (PDF, 35 Kb)

 Documento: Desembolsos  (XLS, 27 Kb)

 Apresentação: A problemática da cobrança pelo uso da água - A questão da carga orgânica (PPS, 481 Kb)

 Apresentação: Subsídios à definição da metodologia de cobrança do setor agrícola, feita pelo representante da ANA, Dr. Patrick Thomas -patrick@ana.gov.br (PPS, 634 Kb)

 Apresentação: Impactos da cobrança sob o setor saneamento - Estudo de caso: SANASA, feita pelo representante da ANA, Dr. Patrick Thomas -patrick@ana.gov.br (PPS, 779 Kb)

 1ª Reunião Extraordinária Conjunta do GT-Agência e GT-Cobrança - 01/09/05 - 9h - CETATE/CATI, Campinas/SP

 Resumo da 14ª Reunião Ordinária, realizada dia 11/08/05, no Consórcio PCJ, em Americana, SP (PDF, 28 Kb)

 2ª Reunião Extraordinária Conjunta do GT-Agência e GT-Cobrança - 12/09/05 - 9h - CETATE/CATI, Campinas/SP

 Ata da 1ª Reunião Conjunta do GT-Agência e GT-Cobrança, realizada dia 01/09/05, no Auditório do CETATI/CATI, em Campinas, SP (PDF, 45 Kb)

 15ª Reunião Ordinária - 19/09//05 - 9h - CETATE/CATI, Campinas/SP

 Ata da 2ª Reunião Conjunta do GT-Agência e GT-Cobrança, realizada dia 01/09/05, no Auditório do CETATI/CATI, em Campinas, SP (PDF, 35 Kb)

 16ª Reunião Ordinária - 24/02/06 - 9h - DAEE, Piracicaba/SP

 Resumo da 15ª Reunião Ordinária, realizada dia 19/09/05, no CETATE, em Campinas, SP (PDF, 37 Kb)

 12ª Reunião Extraordinária da CT-PL e 17ª Reunião Ordinária do GT-Cobrança (reunião conjunta) - 07/03/06 - 9h - SANASA/Campinas, Campinas/SP

 Ata aprovada em reunião da CT-PL

 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 025/05, que Estabelece mecanismos e sugere os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências

 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 008/04, de 01/06/04, que Faz encaminhamentos às Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ, decorrentes dos trabalhos sobre a renovação da outorga do Sistema Cantareira e dá outras providências (CRIA O GT-COBRANÇA).

 


Documentos Conceituais

 Documentos gerados por ocasião da Oficina A Cobrança pelo Uso da Água - Fluxos de Arrecadação e Aplicação dos Recursos realizada pela Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos (CTCOB) do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), realizada nos dias 9 e 10 de Março de 2004, no Auditório 1 do IBAMA, em Brasília, DF

 Programa (PDF, 18 Kb) 

 Painel I - Dr. Gilberto Vicente Canalli, palestra: Federalismo e Gerenciamento de Recursos Hídricos no Brasil (PPS, 104 Kb)

 Painel I - Dr. Gualter, palestra: A Participação do Setor Hidrelétrico na Implementação do Sistema de Gestão dos Recursos Hídricos (PPS, 425 Kb)

 Painel II - Dra. Anna Flávia, palestra: A Cobrança pelo Uso da Água na Visão da Área Fiscal e Orçamentária (PPS, 361 Kb)

 Painel II - Dr. Elvio Gaspar, palestra: Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos (PPS, 94 Kb)

 


Trabalhos e Artigos diversos

 Tese de Doutorado: O Impacto da Cobrança pelo Uso da Água no Comportamento do Usuário, da doutoranda Marilene de Oliveira Ramos Múria dos Santos, submetida ao corpo docente da coordenação dos programas de pós-graduação de engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro comoparte dos requisitos necessários para a obtenção do grau de Doutor em Ciências em Engenharia Civil; UFRJ, Rio de Janeiro, Abril/2002 (PDF, 1.001 Kb)

 Trabalho apresentado no XV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, título: A Construção do Pacto em Torno da Cobrança pelo Uso da Água na Bacia do Paraíba do Sul (PPS, 115 Kb)

 Trabalho apresentado no XV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, título: Estudo Comparativo de Quatro Metodologias para a Cobrança pelo Uso da Água (PPS, 100 Kb)

 Projeto PROAGUA - Fortalecimento Institucional - Fase III - Sistema de Gestão da Bacia do Paraíba do Sul, título: Cobrança pelo Uso da Água Bruta: experiências européias e propostas brasileiras (PPS, 454 Kb)

 Trabalho desenvolvido na COPPE/UFRJ - Área de Recursos Hídricos, título: Proposta de Uma Metodologia de Cobrança pelo Uso da Água Vinculada à Escassez (PPS, 175 Kb)

 Projeto de Gestão dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - Diretrizes e Critérios de Cobrança Pelo Uso dos Recursos Hídricos, Julho de 2002, Volume 7 ( PDF, 1.406 Kb).

 

 


DOCUMENTOS DE EMBASAMENTO LEGAL

 

 

Deliberações do CEIVAP (Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul)

 Deliberação CEIVAP 008/01, de 06/12/01, que Dispõe sobre a Implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul a partir de 2002 (PDF, 36 Kb). Anexo I (XLS, 23 Kb). Anexo II (PDF, 7 Kb).

 Deliberação CEIVAP 015/02, de 04/11/02, que Dispõe sobre medidas complementares para a Implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul a partir de 2002, em atendimento à Deliberação CEIVAP nº 08/2001 (PDF, 18 Kb).

 Deliberação CEIVAP 022/03, de 14/08/03, que Define as prioridades e orientações para a Agência Nacional de Águas promover a contratação das ações previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia do rio Paraíba do Sul no exercício de 2003 (PDF, 14 Kb). Anexo (XLS, 825 Kb).

 Deliberação CEIVAP 024/04, de 31/03/04, que Dispõe sobre o cumprimento da Deliberação CEIVAP no 15/2002 e sobre medidas complementares para a continuidade da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul (PDF, 14 Kb).

 Deliberação CEIVAP 025/04, de 31/03/04, que Prorroga para o exercício de 2004 as prioridades e orientações para a Agência Nacional de Águas promover a contratação das ações previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia do rio Paraíba do Sul estabelecidas pela Deliberação CEIVAP n.º 22/2003 (PDF, 12 Kb).

 

Legislação Federal

 Retomada dos trabalhos da CT-COB - Novos Membros do CNRH (Portaria CNRH nº 035/06, de 03/05/06, sobre a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (relação com Decreto nº 4.613/03 e Decreto nº 5.263/04 que regulamentam o Conselho Nacional de Recursos Hídricos)

 Portaria Interministerial 026/2004, de 11/08/04, que Institui o Grupo de Trabalho para propor ações que visem solucionar questões operacionais relacionas a questão da cobrança pelo uso da água, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) do Ministério do Meio Ambiente (MMA) (PDF, 575 Kb).

 Lei 9.433/97, de 08/01/97, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, (PDF, 35 Kb).

 Lei 9.984/00, de 17/07/00, que Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, e dá outras providências, (PDF, 36 Kb).

 Lei 10.881/04, de 09/06/04, que Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências (PDF, 11 Kb)

 Decreto 3.692/00, de 19/12/00, que Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências (PDF, 11 Kb)

 Projeto de Lei  (PL) 1616/99: que Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da COnstituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências (PDF, 41 Kb)

 Medida Provisória 165/04, que Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Águas, nos termos do Art. 51 da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências. (PDF, 12 Kb)

 Minuta do Anteprojeto de Lei do Fundo Nacional de Recursos Hídricos, que Institui o Fundo Nacional de Recursos Hídricos, dispõe sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União, e dá outras providências (PDF, 36 Kb)

 

Estado de São Paulo

 Lei 7.663/91, de 30/12/91, que Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, (55 Kb).

 Lei 10.843/01, de 05/07/01, que Altera a Lei nº 7663, de 30/12/91, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, (9 Kb).

 Projeto de Lei (PL) 676/2000: que Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para a fixação dos seus limites, condicionantes e valores, e dá outras providências (PDF, 28 Kb). Emendas ao  (PL) 676/2000 (PDF, 72 Kb)

Estado do Rio de Janeiro

 Lei 3.239/99, de 02/08/99, que Institui a política estadual de Recursos Hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; e dá outras providências, (PDF, 43 Kb).

 Lei 4.247/03, de 16/12/03, que Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, (PDF, 19 Kb).

 Resolução CERHI 006/03, de 29/05/03, que Dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, (PDF, 11 Kb).

 

Resoluções da Agência Nacional de Águas - ANA

 Resolução ANA 210/02, de 11/11/02 que Dispõe sobre os procedimentos para a regularização dos usos de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, por meio de cadastramento, outorga e cobrança (PDF, 25 Kb).

 Resolução ANA 313/03, de 22/08/03 (PDF, 38 Kb).

 Resolução ANA 318/03, de 26/08/03 (PDF, 21 Kb).

 Resolução ANA 026/04, de 19/01/04 (PDF, 21 Kb).

 Resolução ANA 327/04, de 14/06/04 (PDF, 21 Kb).

 

Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH

 Resolução CNRH 048/05, de 21/03/05 (PDF, 21 Kb).

 Resolução CNRH 019/02, de 14/03/02 (PDF, 6 Kb).

 Resolução CNRH 021/02, de 14/03/02 (PDF, 7 Kb).

 Resolução CNRH 027/02, de 29/11/02 (PDF, 9 Kb).

 Resolução CNRH 035/03, de 01/12/03 que Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2004, e dá outras providências (PDF, 8 Kb).

 

 


Documentos tramitados nos Comitês PCJ

 

 Planilha de Simulação de Valores da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos (XLS, 24 Kb)

 Parecer PGE/ECC nº 205/2004, de 08/03/04, da Procuradoria-Geral da Agência Nacional de Águas (ANA), encaminhado como anexo do Ofício nº 248/2004/DP-ANA, de 30/06/2004, assinado pelo Diretor-Presidente da ANA, Dr. Jerson Kelman, que responde aos questionamentos feitos pelo Presidente dos Comitês PCJ, Dr. Claudio Antonio de Mauro. (PDF, 75 Kb) 

 Moção 002/03 dos Comitês PCJ: Aprovada pelos Plenários dos Comitês PCJ, trata sobre a cobrança pelo uso dos recursos 

 Moção 003/03 dos Comitês PCJ: Aprovada pelos Plenários dos Comitês PCJ, trata sobre o PL 1616/99, que Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos...

 Carta dos CBHs Paulistas e da FIESP/CIESP (PDF, 8 Kb)

 RELEASE divulgado por e-mail pelo Consórcio PCJ, sobre a reunião dos Presidente dos CBHs Paulistas, realizada em 28/11/03 no Instituto de Engenharia (São Paulo), convocado pelo Presidente do CBH-AT, Dr. Junji Abe (PDF, 10 Kb)

 Manifestação do Presidente dos Comitês PCJ, Dr. Claudio Antonio de Mauro, aos membros do CBH-PCJ, sobre seu posicionamento na reunião dos Presidentes dos CBHs Paulista, realizada em 28/11/03 no Instituto de Engenharia, em São Paulo. (PDF, 21 Kb)

 RELEASE sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, divulgado por e-mail pela Rede das Águas, em 21/11/03 (PDF, 9 Kb)

 Discurso do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 02/02/2004, Dr. Sidney Beraldo, feito por ocasião da sessão inaugural da 2ª sessão legislativa da 15ª Legislatura, onde cita a como uma das prioridades da casa, o tema cobrança pelo uso das águas nas bacias hidrográficas. (PDF, 15 Kb)

 Ofício nº 167/2004-DP/ANA, de 27/04/04, do Diretor-Presidente da ANA, Dr. Jerson Kelman, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Guido Mantega, sobre o contingenciamento dos recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. (PDF, 76 Kb)

 


Links sobre o tema

 Criado um grupo de discussão com o tema COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA EM SÃO PAULO. Para participar, basta contatar o moderador do grupo através do e-mail: cobrancasp-owner@yahoogrupos.com.br ou mendesthame@terra.com.br