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SUSPENSÃO DO PROCESSO ELEITORAL 2019

 

Em virtude da decisão judicial do Processo nº 1000437-05.2018.8.26.0451 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba (confira aqui ...), ficam SUSPENSOS os termos da Deliberação dos Comitês PCJ nº 296/18, de 28/06/18, que "Aprova calendário, Edital, procedimentos eleitorais e constitui Comissão Eleitoral para as eleições dos Comitês PCJ (CBH-PCJ e PCJ FEDERAL), para o mandato 2019/2021".

 

Atenciosamente,

Secretaria Executiva dos Comitês PCJ
(19) 3437-2100 (opção 2)

 

17ª Reunião Extraordinária dos Comitês PCJ

29/03/2019 (sexta-feira) - 9h30min - Piracicaba/SP

Salão Nobre da Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba (FUMEP)
Avenida Monsenhor Martinho Salgot, 560 - Vila Areão, Piracicaba - SP (“como chegar”)

 

Documentos para consulta e download:

 

marcador Ofício Circular Comitês PCJ nº 09-B/2019, de 19/03/19: Convite e Pauta.

 

marcador Minuta da Ata da 22ª Reunião Ordinária dos Comitês PCJ, realizada em Rio das Pedras, em 14/12/2018

 

marcador Minuta da Deliberação Comitês PCJ nº 311/2019, de 29/03/19, que "Aprova inclusão do Município de Tietê como membro dos Comitês PCJ."

 

marcador Minuta da Deliberação Comitês PCJ nº 312/2019, de 29/03/19, que "Aprova o Plano Anual de Aplicação dos recursos de Investimento e Custeio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO com os recursos da Cobrança pelo Uso da Água nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Cobrança PCJ Paulista – exercício 2019."

 

marcador Minuta da Deliberação Comitês PCJ nº 313/2019, de 29/03/19, que "Cancela a indicação de empreendimento cujo tomador é a Prefeitura Municipal de Saltinho, financiado com recursos da Cobrança PCJ Paulista, exercício de 2016, e dá outras providências."

 

marcador Minuta da Deliberação Comitês PCJ nº 314/2019, de 29/03/19, que "Indica empreendimentos (áreas e propostas) no âmbito da Política de Recuperação, Conservação e Proteção de Mananciais dos Comitês PCJ – Política de Mananciais PCJ para contratação com recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União – Cobrança PCJ Federal, constantes do PAP-PCJ 2017-2020 – exercício 2019."

 

marcador Minuta da Deliberação Comitês PCJ nº 315/2019, de 29/03/19, que "Prorroga o mandato dos atuais membros do CBH-PCJ e do PCJ FEDERAL."

 

 

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Cobrança Paulista: Informações Gerais

A cobrança pelo uso dos recursos de domínio do Estado de São Paulo (Cobrança Estadual), foi implantada nas bacias PCJ a partir do ano de 2007, aprovada através da Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 048/06, de 28/09/06, e alterada pela Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 053/06, de 21/11/06.

Todo processo foi iniciado com a aprovação, pelo Governador paulista, da Lei nº 12.183/05, de 29/12/05, e posteriormente Regulamentada pelo Decreto nº 50.667/06, de 30/03/06.

Seguem os valores aplicados em investimentos (obras, serviços e projetos), anualmente, na área dos Comitês PCJ, com os recursos arrecadados com a Cobrança Estadual:

Ano Valor Aplicado (R$) Deliberação Comitês PCJ
2007 10.188.750,00 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 063/07, de 30/03/07.
2008 0,00 -
2009 16.954.513,73 Deliberação dos Comitês PCJ nº 030/09, de 31/03/09; Deliberação dos Comitês PCJ nº 034/09, de 21/05/09, e Deliberação dos Comitês PCJ nº 043/09, de 28/08/09.
2010 19.253.000,16 Deliberação dos Comitês PCJ nº 070/10, de 19/03/10.
2011 21.190.243,99 Deliberação dos Comitês PCJ nº 141/12, de 30/03/12; Deliberação dos Comitês PCJ nº 148/12, de 10/07/12, e Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 152/12, de 03/10/12
2012 28.211.711,42 Deliberação dos Comitês PCJ nº 141/12, de 30/03/12; Deliberação dos Comitês PCJ nº 148/12, de 10/07/12, e Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 152/12, de 03/10/12.
2013 18.495.624,84 Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 181/13, de 07/10/13.
2014 21.489.861,48 Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 207/14, de 27/08/14.
2015 42.330.887,84 Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 225/15, de 30/04/15, e Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 229/15, de 15/07/15
2016 33.219.065,17 Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 248/16, de 01/06/16.
2017 48.589.670,38 Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 275/17, de 18/07/17.
2018 21.377.660,85 Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 299/18, de 08/08/18