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Legislação - Portarias

Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE

marcador Portaria DAEE nº 1636, de 30/05/17, que "Dispõe sobre condições administrativas para protocolo e tramitação de requerimentos de cadastros e de outorgas de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, de domínio do Estado de São Paulo."

marcador Portaria DAEE nº 1635, de 30/05/17, que aprova "... a Norma que disciplina a utilização de recursos hídricos subterrâneos, provenientes de processos de remediação em áreas contaminadas."

marcador Portaria DAEE nº 1634, de 30/05/17, que aprova "... os procedimentos e o Anexo que disciplinam a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil."

marcador Portaria DAEE nº 1633, de 30/05/17, que "... dispõe sobre procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos em corpos d’água de domínio do Estado, em situações de emergência, assim caracterizados pela Defesa Civil, nos termos do Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010."

marcador Portaria DAEE nº 1632, de 30/05/17, sobre "... as regras e os critérios que disciplinam a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo ..."

marcador Portaria DAEE nº 1631, de 30/05/17, sobre "... as regras e as condições para o enquadramento de usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga ..."

marcador Portaria DAEE nº 1630, de 30/05/17, que "Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo."

marcador Portaria DAEE nº 2617, de 18/08/15, que "... declara em situação de criticidade hídrica a região da bacia hidrográfica do Alto Tietê."

marcador Portaria DAEE nº 2407, de 31/07/15, que ""... estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados com relação à declaração, di Usuário ao DAEE, dos volumes captados e medidos, de água superficial, de acordo com o disposto no § 6º do art. 6º da Portaria DAEE 761, de 09-03-2015"

marcador Portaria DAEE nº 761, de 09/03/15, Reti-ratificada em 29/07/15, que "... estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados pelos usuários de recursos hídricos superficiais, localizados na área de abrangência da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 50, de 21 de janeiro de 2015, doravante denominados simplesmente USUÁRIOS, com relação ao monitoramento dos usos de recursos hídricos e respectiva declaração ao DAEE, visando ações de fiscalização"

marcador Portaria DAEE nº 1800de 26/06/13, Reti-ratificada em 24/02/2015, sobre o “Ato Declaratório para Cadastro de Usos de Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos para Usuários Rurais”, disponível no sítio: www.atodeclaratorio.daee.sp.gov.br , até 30/06/2017.

marcador Portaria DAEE nº 1029, de 21/05/14, reti-ratificada em 06/06/14informando que "Ficam suspensas as análises de requerimentos e as emissões de outorgas de Autorização de Implantação de Empreendimento e de Direito de Uso, para novas captações de água de domínio do Estado, localizadas nas áreas das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (UGRHI 5) e do Alto Tietê (UGRHI 6), ...".

marcador Portaria DAEE nº 01/98, de 03/01/98 , que Aprova a Norma e os Anexos de I a IV que disciplinam a fiscalização, as infrações e as penalidades

marcador Portaria DAEE nº 2.175/06, de 30/11/06 , que ... trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo 

marcador Portaria DAEE nº 717/96, de 12/12/96, que Aprova a Norma e os Anexos que disciplinam o uso dos recursos hídricos (Portaria sobre outorga de uso da água).

 

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

marcador Portaria IGAM nº 45/2010, de 20/04/10, que "Aprova a Nota Técnica GECOB nº 01/2010, de 31/10/2010."

marcador Portaria IGAM nº 13/2005, de 17/06/05, que "Estabelece os procedimentos para cadastro obrigatório e obtenção de certidão de registro de uso insignificante, bem como para protocolo e tramitação das solicitações de renovação de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais."

 

Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH

marcador Portaria CNRH nº 035/06, de 03/05/06, sobre a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (referente ao Decreto nº 4.613/03, de 11/03/03, que Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências e ao Decreto nº 5.263/04, de 05/11/04, que Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos)

 

Secretaria de Recursos Hídricos - SRH e
Ministério do Meio Ambiente - MMA

marcador Portaria Interministerial nº 206/04, de 11/08/04, que Institui o Grupo de Trabalho para propor ações que visem solucionar questões operacionais relacionas a questão da cobrança pelo uso da água, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

 

Ministério da Saúde - MS

marcador Portaria SVS nº 043/04, de 30/06/04, que Dispõe sobre os procedimentos de aprovação de novas metodologias de análises, previstas no § 2º do Art. 17 da Portaria MS nº 518, de 25 de março de 2004.

marcador Portaria MS nº 518/04, de 25/03/04, que revoga a Portaria MS nº 1469/2000, de 29/12/00, e Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

marcador Portaria MS nº 1469/00, de 29/12/00, que Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.