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Cobrança Federal: Download

COBRANÇA FEDERAL
Agência de Água PCJ
Rua Alfredo Guedes, 1949 - 6º Andar - Sl 604 - Ed. Racz Center - Higienópolis
13416-901 - Piracicaba - SP
Fone/Fax: (19) 3437-2100
Contato: cobranca@agenciapcj.org.br

 

 Relatório de Fundamentação - Atualização dos Valores dos Preços Unitários Básicos das Cobranças PCJ, Agosto/2013 (PDF, 12.764 Kb)

 Nota Técnica nº 476/2005/SOC/ANA, de 16/11/2005, sobre "Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí" - Cobrança Federal.

 Ofício Circular nº 006/2008/SAG-ANA, de 25/11/08, Ref.: Cobrança pelos Usos de Recursos Hídricos nas Bacias PCJ e no Paraíba do Sul no exercício 2008.

 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 25/05 com alterações aprovadas na Deliberação Conjunta dos COmitês PCJ nº 027/05, de 30/11/05, que Estabelece mecanismos e sugere os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências

 Convênio de Integração 003/2004, de 02/08/04: CONVÊNIO DE INTEGRAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO E O COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS NA GESTÃO INTEGRADA DOS RECURSOS HÍDRICOS DESTAS BACIAS

 Lei nº 10.881/04, de 09/06/04, que Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências

 Lei nº 9.984/00, de 17/07/00, que Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, e dá outras providências.

 Lei nº 9.433/97, de 08/01/97, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. (Lei nº 9.433/97 comentada)

 Ofício Circular Conjunto 008/07 SAG-SOF-ANA, de 03/12/07, sobre a "Compatibilização de dados de usos de recursos hídricos no CNARH e no cadastro de Águas do DAEE/SP e cobrança pelos usos de recursos hídricos nas Bacias PCJ e no Paraíba do Sul, exercício 2008".

 Ofício Circular Conjunto 006/07 SAG-ANA, de 30/11/07, sobre "Cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas Bacias PCJ e Paraíba do Sul"