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Governador veta alguns artigos do PL 219/14

Estamos disponibilizando, para conhecimento, a Lei Estadual nº 15.684/15, de 14/01/2015, que "Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo", bem como a mensagem de veto do Governador a alguns artigos do PL 219/14, relativo à regulamentação
do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

marcador Lei 15.684/15, de 14/01/15

marcador Mensagem de velo do Governador de São Paulo ao PL 219/14