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Legislação - Leis

Federal

marcador Lei nº 12.862/13, de 17/09/13, que "Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água."

marcador Lei nº 11.445/07, de 05/01/07, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências."

marcador Lei nº 11.178/05, de 20/09/05, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências - (Anexo V: Despesas que não serão objetois de limitação de empenho nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)"

marcador Lei nº 10.934/04, de 11/08/04, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências."

marcador Lei nº 10.881/04, de 09/06/04, que "Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências."

marcador Projeto de Lei nº 1.507/03, de 18/08/03, sobre o Parecer Jurídico sobre o PL 1507 que Visa criar o Fundo Nacional de Apoio à Preservação de Recursos Hídricos – FUNDÁGUA.

marcador Lei nº 9.984/00, de 17/07/00, que Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, e dá outras providências.

marcador Lei nº 9.966/00, de 24/04/00, que "Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.".

marcador Projeto de Lei nº 1.616/99, que Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

marcador Lei nº 9.433/97, de 08/01/97, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. (Lei nº 9.433/97 comentada)

marcador Lei nº 8.001/90, de 13/03/90, que Define os percentuais de distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências

marcador Lei nº 7.990/89, de 28/12/89, que Institui, para os Estados, Distrito Federal, Municípios, Compensação Financeira pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos Minerais em seua respectivos Territórios, Plataforma Continental, Mar Territorial ou Zona Econômica Exclusiva, e dá outras providências (Regulamentado pelo Decreto nº 1/91)

 

Estadual Paulista

marcador Lei nº 12.183/05, de 29/12/05, que Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências

marcador Lei nº 11.364/03, de 28/03/03, que Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria de Estado de Energia e dá providências correlatas

marcador Lei nº 10.843/01, de 05/06/01, que Altera a Lei n.º 7.663/91, de 30 de dezembro de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO

marcador Projeto de Lei 676/2000, de 11/12/00, que Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências. Emendas de 1 a 58 do Projeto de Lei 676/2000. (Aprovado em 29/12/2005: Lei nº 12.183/05)

marcador Lei nº 9.952/98, de 22/04/98, que Altera a Lei n.º 8.275, de 29 de março de 1993, que criou a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

marcador Projeto de Lei 20/98 com emendas, de 23/12/97, que Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências

marcador Lei nº 10.020/98, de 03/07/98, que Autoriza o Poder Executivo a participar das Agências de Bacias Hidrográficas dos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá outras povidências correlatas

marcador Lei nº 9.866/97, de 28/11/97, que Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado.

marcador Lei nº 9.034/94, de 27/12/94, que Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos 1994/1995 (altera a Lei nº 7.663/91).

marcador Lei n.º 8.275/93, de 29/03/93, que Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, altera a dominação da Secretaria e Saneamento e dá providências correlatas (alterada pelo Lei nº 9.952/98)

marcador Lei nº 7.750/92, de 31/03/92, que Dispõe sobre a política estadual de saneamento  e dá outras providências.

marcador Lei n.º 7.663/91, de 30/12/91, que Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (alterada pela Lei nº 9.034/94).

marcador Lei nº 6.134/88, de 02/06/88, que Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo (regulamentada pelo Decreto nº 32.955/91).

marcador Lei n.º 1.172/76, de 17/11/76, que Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2º da Lei Estadual 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição do uso do solo em tais áreas e dá outras providências

marcador Lei n.º 898/75, de 18/12/75, que Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas (ver Lei n.º 1.172/76 e 3.286/82).

 

Estadual Mineira

marcador Lei nº 21.762/16, de 21/01/16, que "Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências."

marcador Lei nº 18.031/09, de 12/01/09, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos."

marcador Lei nº 18.024/09, de 09/01/09, que "Altera a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO -, e o art. 23 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado."

marcador Lei nº 17.727/08, de 13/08/08, que "Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, para os fins que especifica, e altera as Leis nº s 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado."

marcador Lei nº 13.199/99, de 29/01/99, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e da outras providências"


 

 

marcador Constituição do Estado de São Paulo - Título VI: Da Ordem Econômica - Capítulo IV: Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento - Seção II Dos Recursos Hídricos

marcador Constituição do Estado de São Paulo - Título IV: Da Ordem Econômica - Capítulo IV: Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento - Seção IV Do Saneamento

 

Municipal

marcador Ribeirão Preto/SP: Lei nº 11.173, de 13 de abril de 2007, que Regulamenta a utilização de água para a limpeza de calçadas e logradouros públicos e dá outras providências e revoga a Lei nº 3131/76.