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Legislação - Deliberações

Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH (SP)

marcador Deliberação CRH nº 191/16, de 14/12/16, que "Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros do FEHIDRO referente ao ano de 2017, e os percentuais para distribuição entre os colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos."

marcador Deliberação CRH nº 190/16, de 14/12/16, que "Aprova a revisão do Programas de Duração Continuada - PDCs para fins da aplicação dos instrumentos previstos na política estadual de recursos hídricos."

marcador Deliberação CRH nº 189/16, de 14/12/16, que "Aprova o relatório sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo - Ano Base 2015."

 

Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH (MG)

marcador Deliberação CERH nº 52/16, de 30/06/16, que "Estabelece as diretrizes gerais, os princípios e fundamentos para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas."

 

marcador Deliberação CERH nº 363/14, de 10/12/14, que "Aprova a atuação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas como Agência de Bacia para o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari."

marcador Deliberação CERH nº 44/14, de 06/01/14, que "Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH."

marcador Deliberação CERH nº 279/11, de 04/07/11, que "Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba, na forma da Deliberação Normativa Nº 15, de 14 de abril de 2011."

marcador Deliberação CERH nº 260/09, de 26/11/10, que "Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais."

marcador Deliberação CERH nº 216/09, de 15/12/09, que "Aprova o Manual Financeiro e o Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais."

marcador Deliberação CERH nº 215/09, de 15/12/09, que "Aprova a indicação do Agente Financeiro e do Agente Técnico para a cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais."

marcador Deliberação CERH nº 213/09, de 27/03/09, que "Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari, na forma da Deliberação Normativa dos Comitês PCJ nº 021, de 18 de dezembro de 2008."

marcador Deliberação CERH nº 118/08, de 28/10/08, que "Aprova a equiparação da equiparação Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí à Agência de Bacia, e dá outras providências."

marcador Deliberação CERH nº 111/08, de 25/08/08, que "Aprova conteúdo mínimo, conforme Quadro Informativo, para a elaboração de Relatório de Atividades dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais."

marcador Deliberação Normativa CERH nº 50/15, de 09/10/15, que "Altera a Deliberação Normativa CERH nº 49, de 25 de março de 2015."

marcador Deliberação Normativa CERH nº 49/15, de 25/03/15, que "Estabelece diretriz e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e estada de restrição de uso de recursos hídricos superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais."

marcador Deliberação Normativa CERH nº 44/14, de 06/01/14, que "Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG."

marcador Deliberação Normativa CERH nº 36/09, de 23/12/10, que "Padroniza a utilização dos nomes, siglas e códigos das Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH) do Estado de Minas Gerais."

marcador Deliberação Normativa CERH nº 30/09, de 26/08/09, que "Altera a Deliberação Normativa CERH/MG n.º 04, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica."

marcador Deliberação Normativa CERH nº 27/08, de 18/12/08, que "Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais."

marcador Deliberação Normativa CERH nº 23/08, de 12/09/08, que "Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e as entidades equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais."

marcador Deliberação Normativa CERH nº 22/08, de 25/08/08, que "Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das entidades equiparadas da agência de bacia hidrográfica, e dá outras providências."

marcador Deliberação Normativa CERH nº 19/06, de 28/06/06, que "Regulamenta o art. 19, do Decreto 41.578/2001 que dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e entidades a elas equiparadas e dá outras providências."

marcador Deliberação Normativa CERH nº 09/04, de 16/06/04, que "Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais."

marcador Deliberação Normativa CERH nº 06/02, de 04/10/02, que "Estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais."

marcador Deliberação Normativa CERH nº 04/02, de 18/02/02, que "Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica, e dá outras providências."

 

Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) e
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH (MG)

marcador Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/08, de 05/05/08, que "Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências."