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Legislação - Instruções Normativas

Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE

marcador Instrução Técnica DPO nº 13, de 30/05/17, que "... tem por objetivo regulamentar a Deliberação nº 156, de 11/12/2013 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e indicar as exigências do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, para obtenção da Declaração sobre Viabilidade de Implantação (DVI) de empreendimentos e da outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo produtor de água de reúso direto, não potável, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário de Sistemas Públicos – ETEs."

marcador Instrução Técnica DPO nº 12, de 30/05/17, que "... estabelece critérios e procedimentos para apresentação de documentação, referente a aproveitamentos hidrelétricos (Usina Hidrelétrica de Energia – UHE; Pequena Central Hidrelétrica - PCH e Central Geradora Hidrelétrica - CGH), ..."

marcador Instrução Técnica DPO nº 11, de 30/05/17, que "... tem por objetivo oferecer orientações básicas quanto a critérios e parâmetros para elaboração de estudos hidrológicos e hidráulicos relativos a interferências nos recursos hídricos superficiais de domínio do Estado de São Paulo, ou seja, projetos de obras a serem instaladas, ou de verificação de obras existentes, sejam elas canalizações, travessias ou barramentos de corpos d’água."

marcador Instrução Técnica DPO nº 10, de 30/05/17, que "... tem por objetivo complementar a Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017, estabelecendo as condições administrativas e técnicas mínimas a serem observadas para:

a) obtenção de licença de execução de poços tubulares;
b) obtenção de outorga de direito de uso de recursos hídricos subterrâneos, para novas captações (incluindo ampliação), regularização de captações existentes e renovação de captações outorgadas;
c) cadastro de captações de águas subterrâneas isentas de outorga;
d) cadastro da desativação temporária e definitiva de poços;
e) elaboração de estudos e projetos;
f) construção, desativação e operação de poços."

marcador Instrução Técnica DPO nº 9, de 30/05/17, que "... tem por objetivo complementar a Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017, estabelecendo as condições administrativas e técnicas mínimas a serem observadas para a obtenção de outorgas de direito de uso (captações e lançamentos) e de interferência (obras e serviços) em recursos hídricos superficiais, sob a jurisdição, a qualquer título, do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE."

marcador Instrução Técnica DPO nº 8, de 30/05/17, que "... tem por objetivo complementar a Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017, estabelecendo as condições administrativas e técnicas mínimas a serem observadas para a obtençãos de Declaração sobre Viabilidade de Implantação de empreendimento - DVI que demandem usos e interferências (obras e serviços) em recursos hídricos superficiais e subterrâneos, sob a jurisdição, a qualquer título, do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE."