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Plenária

 

31ª Reunião Ordinária dos Comitês PCJ
(CBH-PCJ, PCJ FEDERAL e CBH-PJ1)

 

05/04/2024 (sexta-feira) - Início às 9h00

Reunião por videoconferência, em https://www.youtube.com/watch?v=NhyGagO3ch0

 

marcador Ofício Circular Comitês PCJ nº 060C/2024;

 

marcador Estatística de participação dos membros da Câmara Técnica de Planejamento (CT-PL) dos Comitês PCJ - Mandato 2023/2025;

 

marcador Minuta de Ata da 30ª Reunião Ordinária dos Comitês PCJ (CBH-PCJ, PCJ FEDERAL e CBH-PJ1), realizada em 07/12/2023, em Jaguariúna/SP;

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 467/24, de 05/04/2024: Referenda atos dos Presidentes dos Comitês PCJ;

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 468/24, de 05/04/2024: Aprova o Plano de Aplicação dos Recursos da Cobrança pelo Uso da Água em Rios de Domínio do Estado de São Paulo, na área das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Cobrança PCJ Paulista - exercício 2024;

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 448/23, de 29/06/2023, reti-ratificada em 05/04/2023: Define cronograma e regras para seleção de empreendimentos de Demanda Priorizada, na temática de saneamento, visando a indicação para obtenção de financiamento com recursos da Cobrança PCJ Paulista pelo uso dos recursos hídricos e da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica (CFURH), referente aos orçamentos de 2024 a 2027, e dá outras providências;

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 469/24, de 05/04/2024: Cancela indicação de empreendimentos, financiados com recursos da Cobrança PCJ Paulista, exercício de 2021, 2022 e 2023 e dá outras providências;

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 470/24, de 05/04/2024: Indica empreendimentos para financiamento com recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio do Estado de São Paulo, localizados nas Bacias PCJ (Cobrança PCJ Paulista), referentes ao exercício de 2024, e dá outras providências;

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 471/24, dde 05/04/2024: Aprova os Planos de Trabalho das Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ para o período 2024/2025 e dá outras providências;

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 463/23, de 07/12/2023, reti-ratificada em 05/04/2024: Aprova o Orçamento das Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ para o ano de 2024, e dá outras providências.

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 472/24, de 05/04/2024: Aprova Relatório Anual de Atividades – RAA dos Comitês PCJ, referente ao exercício 2023;

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 473/24, de 05/04/2024: Aprova Plano de Trabalho Anual (PTA) - exercício 2024 e Relatório de Atividades Anual (RAA) - exercício 2023, do CBH-PCJ, em atendimento ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 474/24, de 05/04/2024: Aprova o Relatório Final e o Relatório Síntese do Plano Diretor de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Rio Capivari e dá outras providências.

 

marcador Relatório Final e Relatório Síntese do Plano Diretor de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Rio Capivari.

 

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Comunicados em atendimento a Resolução ANA/DAEE nº 925/2017 - Período Úmido

COMUNICADOS SOBRE AS VAZÕES DO SISTEMA CANTAREIRA PARA AS BACIAS PCJ
(o Inc. I, do Art. 3º, da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 925/2017, de 29/05/17,

estabelece como "Período Úmido – de 1º de dezembro de um ano a 31 de maio do ano seguinte")

Documentos para consulta e download:

marcador Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 926/17, de 29/05/17, que dispõe sobre a Outorga do Sistema Cantareira.

marcador Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 925/17, de 29/05/17, que "Dispõe sobre as condições de operação para o Sistema Cantareira - SC, delimitado, para os fins desta Resolução, como o conjunto dos reservatórios Jaguari-Jacareí, Cachoeira, Atibainha e Paiva Castro".




- No ano de 2024:

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 12/2024, de 22/03/24

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 11/2024, de 15/03/24

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 10/2024, de 11/03/24

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 09/2024, de 06/03/24

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 08/2024, de 04/03/24

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 07/2024, de 22/02/24

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 06/2024, de 14/02/24

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 05/2024, de 09/02/24

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 04/2024, de 22/01/24

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 03/2024, de 19/01/24

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 02/2024, de 12/01/24

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 01/2024, de 05/01/24

- No ano de 2023:

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 017/2023, de 03/01/24

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 016/2023, de 28/12/23

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 015/2023,  de 22/12/23

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 014/2023 ,  de 18/12/23

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 013/2023,  de 17/12/23

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 012/2023, de 15/12/23.

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 011/2023, de 13/12/23.

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 010/2023, de 05/12/23.

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 009/2023, de 20/05/23

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 008/2023, de 10/05/23

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 007/2023, de 25/04/23

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 006/2023, de 18/04/23

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 005/2023, de 04/04/23

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 004/2023, de 22/03/23

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 003/2023, de 10/02/23

marcadorComunicado DAEE SC/PCJ nº 002/2023, de 10/02/23

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 001/2023, de 02/02/23

- No ano de 2022:

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 025/2022, de 27/12/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 024/2022, de 26/12/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 023/2022, de 23/12/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 022/2022, de 20/12/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 021/2022, de 17/12/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 020/2022, de 31/05/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 019/2022, de 27/04/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 018/2022, de 17/04/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 017/2022, de 14/04/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 016/2022, de 06/04/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 015/2022, de 21/03/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 014/2022, de 16/03/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 013/2022, de 14/03/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 012/2022, de 11/03/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 011/2022, de 09/03/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 010/2022, de 27/02/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 009/2022, de 24/02/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 008/2022, de 14/02/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 007/2022, de 11/02/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 006/2022, de 30/01/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 005/2022, de 29/01/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 004/2022, de 21/01/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 003/2022, de 18/01/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 002/2022, de 12/01/22

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 001/2022, de 01/01/22

- No ano de 2021:

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 043/2021, de 31/12/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 042/2021, de 29/12/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 041/2021, de 28/12/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 040/2021, de 26/12/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 039/2021, de 22/12/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 038/2021, de 20/12/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 037/2021, de 17/12/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 036/2021, de 17/12/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 035/2021, de 16/12/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 034/2021, de 10/12/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 033/2021, de 07/12/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 032/2021, de 02/12/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 031/2021, de 27/11/21

marcadorComunicado DAEE SC/PCJ nº 030/2021, de 21/05/21

marcadorComunicado DAEE SC/PCJ nº 029/2021, de 19/05/21

marcadorComunicado DAEE SC/PCJ nº 028/2021, de 13/05/21

marcadorComunicado DAEE SC/PCJ nº 027/2021, de 05/05/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 026/2021, de 02/05/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 025/2021, de 18/04/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 023/2021, de 01/04/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 022/2021, de 25/03/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 021/2021, de 23/03/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 020/2021, de 18/03/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 019/2021, de 13/03/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 018/2021, de 07/03/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 017/2021, de 01/03/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 016/2021, de 26/02/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 015/2021, de 22/02/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 014/2021, de 20/02/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 013/2021, de 18/02/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 012/2021, de 17/02/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 011/2021, de 11/02/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 010/2021, de 05/02/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 009/2021, de 31/01/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 008/2021, de 30/01/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 007/2021, de 28/01/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 006/2021, de 26/01/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 005/2021, de 22/01/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 003/2021, de 12/01/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 002/2021, de 11/01/21

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 001/2021, de 01/01/21

- No ano de 2020:

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 039/2020, de 31/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 038/2020, de 29/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 037/2020, de 29/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 036/2020, de 28/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 035/2020, de 27/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 034/2020, de 25/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 033/2020, de 20/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 032/2020, de 19/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 031/2020, de 17/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 030/2020, de 17/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 029/2020, de 14/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 028/2020, de 12/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 027/2020, de 08/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 026/2020, de 07/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 025/2020, de 07/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 024/2020, de 03/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 023/2020, de 01/12/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 022/2020, de 26/05/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 021/2020, de 18/05/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 020/2020, de 15/05/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 019/2020, de 07/05/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 018/2020, de 30/04/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 017/2020, de 20/04/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 016/2020, de 16/04/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 015/2020, de 07/04/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 014/2020, de 26/03/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 013/2020, de 19/03/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 012/2020, de 12/03/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 011/2020, de 09/03/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 010/2020, de 21/02/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 009/2020, de 18/02/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 008/2020, de 03/02/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 007/2020, de 29/01/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 006/2020, de 16/01/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 005/2020, de 14/01/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 004/2020, de 09/01/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 003/2020, de 06/01/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 002/2020, de 03/01/20

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 001/2020, de 02/01/20

- No ano de 2019:

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 038/2019, de 30/12/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 037/2019, de 28/12/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 036/2019, de 27/12/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 035/2019, de 23/12/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 034/2019, de 18/12/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 033/2019, de 17/12/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 032/2019, de 16/12/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 031/2019, de 13/12/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 030/2019, de 07/12/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 029/2019, de 06/12/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 028/2019, de 02/12/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 027/2019, de 28/05/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 026/2019, de 24/05/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 025/2019, de 20/05/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 024/2019, de 15/05/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 023/2019, de 03/05/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 022/2019, de 29/04/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 021/2019, de 26/04/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 020/2019, de 22/04/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 019/2019, de 20/04/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 018/2019, de 14/04/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 017/2019, de 12/04/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 016/2019, de 09/04/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 015/2019, de 07/04/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 014/2019, de 03/04/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 013/2019, de 26/03/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 012/2019, de 24/03/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 011/2019, de 16/02/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 010/2019, de 07/02/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 009/2019, de 06/02/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 008/2019, de 04/02/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 007/2019, de 31/01/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 006/2019, de 25/01/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 005/2019, de 18/01/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 004/2019, de 16/01/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 003/2019, de 14/01/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 002/2019, de 04/01/19

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 001/2019, de 03/01/19

- No ano de 2018:

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 025/2018, de 30/12/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 024/2018, de 19/12/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 023/2018, de 18/12/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 022/2018, de 17/12/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 021/2018, de 12/12/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 020/2018, de 08/12/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 019/2018, de 07/12/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 018/2018, de 05/12/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 017/2018, de 02/12/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 016/2018, de 20/05/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 015/2018, de 18/05/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 014/2018, de 03/05/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 013/2018, de 23/04/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 012/2018, de 20/04/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 011/2018, de 12/04/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 010/2018, de 09/04/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 009/2018, de 15/03/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 008/2018, de 12/03/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 007/2018, de 26/02/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 006/2018, de 12/02/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 005/2018, de 09/02/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 004/2018, de 09/02/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 003/2018, de 07/01/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 002/2018, de 06/01/18

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 001/2018, de 02/01/18

- No ano de 2017:

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 007/2017, de 29/12/17

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 006/2017, de 21/12/17

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 005/2017, de 19/12/17

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 004/2017, de 15/12/17

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 003/2017, de 06/12/17

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 002/2017, de 04/12/17

marcador Comunicado DAEE SC/PCJ nº 001/2017, de 01/12/17