Criados e instalados segundo a Lei Estadual (SP) nº 7.663/91 (CBH-PCJ); a Lei Federal nº 9.433/97 (PCJ FEDERAL) e a Lei Estadual (MG) nº 13.199/99 (CBH-PJ1)
Estamos disponibilizando, para conhecimento, a Lei Estadual nº 15.684/15, de 14/01/2015, que “Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais,
janeiro 20, 2015
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