Foi publicado no dia 19/11/2014, o Decreto nº 60.895, do Governo do Estado de São Paulo que “Estabelece adesão ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas e dá providências correlatas”.
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- Criados e instalados segundo a Lei Estadual (SP) nº 7.663/91 (CBH-PCJ); a Lei Federal nº 9.433/97 (PCJ FEDERAL) e a Lei Estadual (MG) nº 13.199/99 (CBH-PJ1)
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