Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 50, de 21/01/15
(restrição de usos de captações)
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 22/01/15, a Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 50, de 21/01/15, que “Estabelece regras e condições de restrição de uso para captações de água nas bacias dos Rios Jaguari, Camanducaia e Atiabaia”.
Cópia da página do DOE/SP com a publicação da Portaria DAEE nº 761, de 09/03/15, Reti-Ratificada em 25/04/15, que “… estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados pelos usuários de recursos hídricos superficiais, localizados na área de abrangência da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 50, de 21 de janeiro de 2015, doravante denominados simplesmente USUÁRIOS, com relação ao monitoramento dos usos de recursos hídricos e respectiva declaração ao DAEE, visando ações de fiscalização”
Cópia da Resolução no formato original
Cópia das páginas do DOE/SP com a publicação da Resolução
Cópia das páginas do DOU com a publicação da Resolução
Infográfico:Entenda as Regras de Uso da Água nas Bacias PCJ (Fonte: Agência Nacional de Águas – ANA)
