Publicada em 25/02/15 a Portaria DAEE nº 1800, de 26 de junho de 2013, Reti-ratificada em 24-02-2015, que prorroga o prazo de ““Ato Declaratório para Cadastro de Usos de Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos para Usuários Rurais”, disponível no sítio: www.atodeclaratorio.daee.sp.gov.br , até 30/06/2017.
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