DECRETOS
Federal
Decreto nº 10.000/2019, de 03/09/2019, que “Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.”
Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018 – Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.
Decreto nº 8.127/2013, de 22/10/2013, que “Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.”
Decreto nº 7.535/2011, de 26/07/2011, que “Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”.”
Decreto nº 7.402/10, de 22/12/10, que “Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico”.
Decreto nº 5.440/05, de 04/05/05, que “Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano”.
Decreto Federal, de 22/03/05, que “Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de Março de 2005”.
Decreto nº 5.263/04, de 05/11/04, que “Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos”.
Decreto nº 4.613/03, de 11/03/03, que “Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências”.
Decreto nº 9.599/02, de 08/07/02, que “Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências”.
DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2002. – Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.
Decreto nº 4.024/01, de 21/11/01, que “Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências”.
Decreto nº 3.692/00, de 19/12/01, que “Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas – ANA, e dá outras providências”.
Decreto nº 2.612/98, de 03/06/98, que “Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências”.
Decreto nº 1/91, de 07/02/91, que “Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências”.
Estadual Paulista
Decreto nº 65.499, de 04 de fevereiro de 2021 – Altera o Decreto no 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, criado pela Lei no 7.663, de 30 de dezembro de 1991
Decreto nº 65.244, de 14 de outubro de 2020 – Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental – APA Sistema Cantareira, assim declarada pela Lei no 10.111, de 4 de dezembro de 1998
DECRETO n° 64.636, de 4 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI, instituídos pela Lei n° 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Decreto nº 64.320, de 05 de julho de 2019 Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, diretrizes de política pública denominadas “Cidadania no Campo 2030”, e dá providências correlatas
DECRETO n° 64.132, de 11 de março de 2019 – Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas.
Decreto nº 63.456, de 05 de junho de 2018 – Regulamenta a Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei no 12.780, de 30 de novembro de 2007, institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental e dá providências correlatas
Decreto nº 63.262, de 09 de março de 2018 Aprova o novo Regulamento dos artigos 9o a 13 da Lei no 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Decreto nº 63.262/2018, de 09/03/18, que “Aprova novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.”.
Decreto nº 63.261/2018, de 09/03/18, que “Altera o Decreto nº 32.955, de 7 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988”.
Decreto nº 63.110, de 26 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a Adesão do Estado de São Paulo ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, e dá providências correlatas
DECRETO n°62.914, de 8 de novembro de 2017 – que reorganiza o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de
Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água-Programa Nascentes e dá providências correlatas
DECRETO Nº 62.676, de 7 de julho de 2017 – Altera o Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamentou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.
Decreto nº 61.430/2015, de 17/08/15, que “”Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí.”
Decreto nº 61.117, de 06/02/15, que “Acrescenta dispositivos ao Regulamento da outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto n° 41.258, de 31 de outubro de 1996, e dá providências correlatas.”
Decreto nº 56.635/2008, de 01/01/2011, que “Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas”.
Decreto nº 53.806/2008, de 11/12/2008, que “Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991”
Decreto 51.449/2006, de 29/12/06, que “Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ”
Decreto nº 50.667/06, de 30/03/06, que Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183/05, de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domíniodo estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Decreto nº 48.896/04, de 26/08/04, que Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001.
Decreto nº 48.224/2003, de 06/11/2003, que “Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991”.
Decreto nº 47.906/2003, de 24/06/2003, que “Dispõe sobre as transferências que especifica, organiza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, extingue a Secretaria de Energia e dá providências correlatas”.
Decreto nº 47.696/2003, de 07/03/2003, que “Regulamenta o Artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana de São Paulo”.
Decreto nº 43.204/98, de 23/07/98, que “Altera dispositivos do Decreto nº 37.300, de 25 de agosto de 1993 que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, criado pela Lei n.º 7.663, de 30 de dezembro de 1991″
Decreto nº 43.265/98, de 30/06/98, que “Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH”.
Decreto nº 43.022/98, de 07/04/98, que “Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São PAulo e dá outras providências correlatas”.
Decreto nº 41.679/97, de 31/03/97, que “Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN – e dá providências correlatas”.
Decreto nº 41.258/96, de 31/10/96, que “Aprova o regulamento dos Artigos 9º a 13 da Lei n.º 7.663, de 30 de dezembro de 1991″
Decreto nº 40.815/96, de 07/05/96, que “Estabelece normas para a indicação dos representantes do Estado de São Paulo no Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul – CEIVAP”.
Decreto nº 39.742/94, de 23/12/94, que “Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993″.
Decreto nº 38.455/94, de 21/03/94, que “Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá providências correlatas”.
Decreto nº 37.300/93, de 25/08/93, que “Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, criado pela Lei n.º 7.663, de 30 de dezembro de 1991 (redação alterada pelo Decreto nº 43.204/98)”
Decreto nº 36.787/93, de 18/03/93, que “Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei nº 7.663 de 30 de dezembro de 1991. (redação alterada pelo Decreto nº 38.455/94 e Decreto nº Decreto nº 39.742/94 e Decreto nº 43.265/98)”
Decreto n° 32.955/91, de 07/02/91, que “Regulamenta a Lei nº 6.134, de 02 de junho de 1988 (sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo)”.
Decreto nº 32.954/91, de 07/02/91, que “Dispõe sobre a aprovação do Primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos 1990/91.
Decreto nº 28.489/88, de 09/06/88, que “Considera como Modelo Básico para fins de Gestão de Recursos Hídricos a Bacia do Rio Piracicaba, e dá outras providências”.
Decreto nº 27.576/87, de 11/11/87, que “Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos”.
DECRETO n° 10.755, de 22 de novembro de 1977 – Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, e dá providências correlatas.
DECRETO n° 8.468, de 31 de maio de 1976 – Aprova o regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da poluição do meio ambiente.
Estadual Mineira
Decreto n° 47.705 de 4 de setembro de 2019 – Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 47.633, de 12/04/19, que “Dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o Estado, representado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas, e as Agências de Bacias Hidrográficas ou as entidades sem fins lucrativos a elas equiparadas, relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.”
Decreto nº 46.953, de 23/02/16, que “Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.”
Decreto nº 46.501, de 05/05/14, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG.”
Decreto nº 45.910/2012, de 08/02/2012, que “Altera o Decreto nº 45.230, de 3 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO.”
Decreto nº 44.945, de 13/11/08, que “Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.”
Decreto nº 44.843, de 24/06/08, que “Altera o Decreto nº 44.314, de 7 de junho de 2006, que contém o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO.”
Decreto nº 44.814, de 16/05/08, que contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.
Decreto nº 44.770, de 08/04/08, que “Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.”
Decreto nº 44.666, de 03/12/07, que “Altera o Decreto nº 44.314, de 7 de junho de 2006, que contém o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO.”
Decreto nº 44.547, de 22/06/07, que “Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.”
Decreto nº 44.433, de 04/01/07, que “Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari.”
Decreto nº 44.046, de 13/06/05, que “Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.”
Decreto nº 44.314/2006, de 07/06/2006, que “Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências”.
Decreto nº 43.373/2006, de 05/03/2006, que “Altera o Decreto nº 37.191, de 28 de agosto de 1995, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG”
Decreto nº 41.578, de 08/03/01, que “Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos.”
DELIBERAÇÕES
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH (SP)
DELIBERAÇÃO CRH N° 250, DE 06 DE MAIO DE 2021 – Aprova a Autoavaliação do Estado referente ao alcance das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual, referentes ao 1o período de certificação (2020) do 2o ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas — PROGESTÃO.
DELIBERAÇÃO CRH N° 249, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aprova a programação quadrienal e metas do Capacita- SIGRH para o período 2021-2024.
DELIBERAÇÃO CRH N° 248, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aprova revisão da metodologia de distribuição dos recursos financeiros do FEHIDRO de investimento entre as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHIs a vigorar a partir do exercício de 2022.
DELIBERAÇÃO CRH N° 247, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre os percentuais para distribuição dos recursos financeiros do FEHIDRO referentes ao ano de 2021 entre os colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
DELIBERAÇÃO CRH N° 246, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aprova a revisão dos Programas de Duração Continuada – PDC para fins da aplicação dos instrumentos previstos na política estadual de recursos hídricos.
DELIBERAÇÃO CRH n° 245, de 17 de dezembro de 2020 – Referenda os “Programas quadrienais de investimento” para aplicação dos recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos para os anos 2020 a 2023.
DELIBERAÇÃO CRH n° 236, de 18 de maio de 2020 – Dispõe sobre a realização de reuniões não presenciais do Sistema Estadual de Recursos Hídricos – SIGRH e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO CRH “AD REFERENDUM” n° 235, de 01 de abril de 2020 – (Publicada no DOE dia 02/04/2020, página 37) – Recomenda a prorrogação dos prazos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
DELIBERAÇÃO CRH Nº 233, de 20 de dezembro de 2019 – Aprova o relatório sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo – ano base 2018.
DELIBERAÇÃO CRH n° 232, de 20 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre os percentuais para distribuição dos recursos financeiros do FEHIDRO referentes ao ano de 2020 entre os colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
DELIBERAÇÃO CRH n° 231, de 20 de dezembro de 2019 – Estabelece diretrizes para a elaboração dos Programas de Educação Ambiental das Bacias Hidrográficas e para o desenvolvimento de Projetos e Ações de Educação Ambiental.
DELIBERAÇÃO CRH N° 230, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Disponibiliza a publicação “Nitrato nas Águas Subterrâneas: desafios frente ao panorama atual” com as diretrizes e procedimentos para a proteção dos aquíferos e mitigação da contaminação por nitrato das águas subterrâneas no estado de São Paulo. (anexo)
DELIBERAÇÃO CRH “AD REFERENDUM” n° 226, de 31 de outubro de 2019 – Aprova o quadro de indicadores e metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITES, para o estado de São Paulo.
Deliberação CRH “AD REFERENDUM” nº 224/2019, de 12/09/19, que “Excepcionaliza dispositivo da Deliberação CRH nº 188/2016 e estabelece procedimentos sobre o Plano de Ações e Programa de Investimentos – PA/PI 2020-2023.”
Deliberação CRH “AD REFERENDUM” nº 223/2019, de 22/03/19, que “Prorroga, em caráter excepcional, o mandato dos integrantes e dirigentes do Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – CBH-PCJ e dá outras providências.”
Deliberação CRH nº 221/2018, de 19/12/18, que “Aprova a destinação dos recursos financeiros advindos da 3ª certificação do PROGESTÃO e dá outras providências.”
Deliberação CRH nº 218/2019, de 19/12/18, que “Dispões sobre os percentuais para distribuição dos recursos financeiros do FEHIDRO referentes ao ano de 2019 entre os colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.”
Deliberação CRH nº 217/2019, de 19/12/18, que “Aprova o relatório sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo – ano base 2017.”
Deliberação CRH nº 206/2017, de 25/10/17, que “Aprova a destinação dos recursos financeiros advindos da 2ª certificação do PROGESTÃO e dá outras providências.”
Deliberação CRH nº 203/2017, de 14/06/17, que “Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH 2016-2019.”
Deliberação CRH nº 202/2017, de 24/04/17, que “Referenda a proposta de alteração da classe de qualidade do Rio Jundiaí, em determinados trechos, de Classe 4 para Classe 3, contida na Deliberação dos Comitês PCJ nº 261/16, de 16/12/2016.”
Deliberação CRH nº 199/2017,de 24/04/17, que “Referenda os “Planos de Ação e respectivos Programas de Investimento” dos recursos a serem arrecadados com a Cobrança pelo uso dos recursos hídricos, no período 2017-2019.
Deliberação CRH “AD REFERENDUM” nº 197/2017, de 08/03/17, que “Revoga a Deliberação CRH nº 175, de 18 de agosto de 2015 e indica ao FEHIDRO o empreendimento “Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira do Sistema Produtor de Água para o Polo Sorocaba-São Paulo-Campinas””
Deliberação CRH nº 191/16, de 14/12/16, que “Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros do FEHIDRO referente ao ano de 2017, e os percentuais para distribuição entre os colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.”
Deliberação CRH nº 190/16, de 14/12/16, que “Aprova a revisão do Programas de Duração Continuada – PDCs para fins da aplicação dos instrumentos previstos na política estadual de recursos hídricos.”
Deliberação CRH nº 189/16, de 14/12/16, que “Aprova o relatório sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo – Ano Base 2015.”
Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – COFEHIDRO (SP)
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO “Ad Referendum” nº 236, de 17 de maio de 2021 – Altera a Deliberação COFEHIDRO nº 233, de 16 de março de 2021, que prorrogou os prazos para liberação de 1ª parcela de contratos celebrados no âmbito do FEHIDRO.
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO “Ad Referendum” nº 234, de 23 de março de 2021 – Altera prazo para contratação dos empreendimentos indicados em 2020 ao FEHIDRO.
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO nº 233, de 16 de março de 2021 – Altera prazo para liberação de 1ª parcela de contratos celebrados no âmbito do FEHIDRO.
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO Nº 232, de 16 de março de 2021 – Dispõe sobre Plano de Aplicação de Recursos do FEHIDRO para 2021 com receitas da CFURH e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO nº 231, de 16 de março de 2021 – Altera o Regimento Interno do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – COFEHIDRO.
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO “AD REFERENDUM” nº 229, de 29 de dezembro de 2020. – Altera prazo para contratação de empreendimentos indicados ao FEHIDRO até 31 de julho de 2020 (1º período).
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO n° 228, de 15 de dezembro de 2020 – Aprova alteração no Manual de Procedimentos Operacionais de Investimento.
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO n° 227, de 15 de dezembro de 2020 – Conhece e ratifica contrato firmado entre a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e a Desenvolve São Paulo, para exercer as funções de Agente Financeiro do FEHIDRO
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO n° 226, de 15 de dezembro de 2020 – Ratifica a proposta orçamentária para o ano de 2021
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO “AD REFERENDUM” n° 220, de 06 de abril de 2020 – (Publicada no DOE em 07/04/2020, página 83 e republicada no DOE em 08/04/2020, página 75) Altera prazos de contratações dos empreendimentos indicados ao FEHIDRO em 2019, e dispõe sobre a entrega dos Planos de Aplicação da Cobrança no ano de 2020 e indicações de empreendimentos 2020.
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO “AD REFERENDUM” n° 219, de 13 de fevereiro de 2020 – Altera o Manual de Procedimentos Operacionais – MPO de Investimento e seus anexos.
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO “AD REFERENDUM” n° 218, de 11 de fevereiro de 2020 – Altera o item 4.1.3.2 do Manual de Procedimentos Operacionais – MPO de Investimento que trata do percentual de contrapartida a ser apresentada pelos tomadores.
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO n° 217, de 31 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre Plano de Aplicação de Recursos do FEHIDRO para 2020 com receitas da CFURH e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO n° 213, de 31 de janeiro de 2020 – Altera a Deliberação COFEHIDRO n° 175, de 09 de março de 2017 que dispõe sobre os Planos de Aplicação dos Recursos da Cobrança pelo Uso da Água e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO n° 212, de 31 de janeiro de 2020 – Aprova os termos e condições do contrato entre a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e o Banco do Brasil S/A., para exercer as funções de Agente Financeiro do FEHIDRO.
Deliberação COFEHIDRO “AD REFERENDUM” nº 210/2019, de 12/09/19, que “Altera dispositivos da Deliberação Ad Referendum nº 209/2019 e dá outras providências.”
Deliberação COFEHIDRO “AD REFERENDUM” nº 207/2019, de 07/08/19, que “Define segundo período de indicações de empreendimentos para fiannciamento do FEHIDRO em 2019 e dá outras providências.”
Deliberação COFEHIDRO nº 203/2019, de 30/04/19, que “Dispõe sobre Plano de Aplicação de Recursos do FEHIDRO para 2019 e dá outras providências.”
Deliberação COFEHIDRO nº 202/2019, de 30/04/19, que “Altera o prazo estipulado na Deliberação COFEHIDRO nº 194, de 18 de junho de 2018, para aprovação e contratação dos empreendimentos indicados em 2018.”
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH (MG)
Deliberação CERH nº 452, 22 de março de 2021 – Aprova a Autoavaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual – referentes ao 2o período do Ciclo 2 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão.
Deliberação CERH nº 442, de 24 de setembro de 2020 – Aprova o Quadro de Indicadores e Metas do PROCOMITES da ANA
Deliberação CERH nº 436, de 29 de abril de 2020 – Aprova a autoavaliação das metas estaduais referentes ao 1o período do Ciclo 2 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas.
Deliberação CERH nº 428, de 17 de junho de 2019 – Aprova o Novo Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas
Deliberação CERH nº 401, 22 de dezembro de 2016 – Aprova a atuação supletiva do Igam, para estruturar e operacionalizar os comitês de bacias Hidrográficas que não tenham instituídas Agência de Bacia ou entidades a elas equiparadas.
Deliberação CERH nº 52/16, de 30/06/16, que “Estabelece as diretrizes gerais, os princípios e fundamentos para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas.”
Deliberação CERH nº 363/14, de 10/12/14, que “Aprova a atuação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas como Agência de Bacia para o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari.”
Deliberação CERH nº 44/14, de 06/01/14, que “Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH.”
Deliberação CERH nº 279/11, de 04/07/11, que “Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba, na forma da Deliberação Normativa Nº 15, de 14 de abril de 2011.”
Deliberação CERH nº 260/09, de 26/11/10, que “Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.”
Deliberação CERH nº 216/09, de 15/12/09, que “Aprova o Manual Financeiro e o Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.”
Deliberação CERH nº 215/09, de 15/12/09, que “Aprova a indicação do Agente Financeiro e do Agente Técnico para a cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.”
Deliberação CERH nº 213/09, de 27/03/09, que “Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari, na forma da Deliberação Normativa dos Comitês PCJ nº 021, de 18 de dezembro de 2008.”
Deliberação CERH nº 118/08, de 28/10/08, que “Aprova a equiparação da equiparação Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí à Agência de Bacia, e dá outras providências.”
Deliberação CERH nº 111/08, de 25/08/08, que “Aprova conteúdo mínimo, conforme Quadro Informativo, para a elaboração de Relatório de Atividades dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.”
Deliberação Normativa CERH Nº 68, de 22 de março de 2021 – Estabelece critérios e normas gerais sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos (CRH) em bacias hidrográficas do estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH nº 67, de 11 de dezembro de 2020 – Estabelece o Programa de Monitoramento e Avaliação da Governança dos comitês de bacias Hidrográficas em Minas Gerais para fins de aperfeiçoamento da gestão participativa, descentralizada e integrada.
Deliberação Normativa CERH nº 66, de 17 de novembro de 2020 – Estabelece as Unidades Estratégicas de Gestão do Estado de Minas Gerais.
Deliberação Normativa CERH nº 65, de 18 de junho de 2020 – Estabelece diretrizes, modalidades e procedimentos para o reúso direto de água não potável, proveniente de Estações de Tratamento de Esgotos Sanitários (ETE) de sistemas públicos e privados e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH nº 61, de 13 de dezembro de 2018 – Estabelece as dimensões do monitoramento da governança do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricosde Minas Gerais.
Deliberação Normativa CERH nº 52, de 30 de junho de 2016 – Estabelece as diretrizes gerais, os princípios e fundamentos para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos comitês de bacias Hidrográficas.
Deliberação Normativa CERH nº 50/15, de 09/10/15, que “Altera a Deliberação Normativa CERH nº 49, de 25 de março de 2015.”
Deliberação Normativa CERH nº 49/15, de 25/03/15, que “Estabelece diretriz e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e estada de restrição de uso de recursos hídricos superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais.”
Deliberação Normativa CERH nº 44/14, de 06/01/14, que “Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/MG.”
Deliberação Normativa CERH nº 36/2010, de 23/12/10, que “Padroniza a utilização dos nomes, siglas e códigos das Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH) do Estado de Minas Gerais.”
Deliberação Normativa CERH nº 30/09, de 26/08/09, que “Altera a Deliberação Normativa CERH/MG n.º 04, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica.”
Deliberação Normativa CERH nº 27/08, de 18/12/08, que “Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.”
Deliberação Normativa CERH nº 23/08, de 12/09/08, que “Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e as entidades equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.”
Deliberação Normativa CERH nº 22/08, de 25/08/08, que “Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das entidades equiparadas da agência de bacia hidrográfica, e dá outras providências.”
Deliberação Normativa CERH nº 19/06, de 28/06/06, que “Regulamenta o art. 19, do Decreto 41.578/2001 que dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e entidades a elas equiparadas e dá outras providências.”
Deliberação Normativa CERH nº 18/2005, de 21/12/2005, que “Altera a Deliberação Normativa CERH-MG n.º 06, de 04 de outubro de 2002, que estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais”
Deliberação Normativa CERH nº 09/04, de 16/06/04, que “Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.”
Deliberação Normativa CERH nº 06/02, de 04/10/02, que “Estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.”
Deliberação Normativa CERH nº 04/02, de 18/02/02, que “Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica, e dá outras providências.”
Comissão Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Minas Gerais – CIEA (MG)
Deliberação CIA-MG nº 01, de 20/03/19, que “Aprova o Regimento Interno da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Minas Gerais – CIEA-MG e dá outras providências.”
Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) e
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH (MG)
Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH nº 06, de 14 de setembro de 2017 – Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento de corpos de água superficiais, e dá outras providências.
Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH nº 05, de 14 de setembro de 2017 – Estabelece diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle do uso das águas subterrâneas e dá outras providências.
Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/08, de 05/05/08, que “Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.”
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE
Instrução Técnica DPO nº 13, de 30/05/17, que “… tem por objetivo regulamentar a Deliberação nº 156, de 11/12/2013 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH e indicar as exigências do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, para obtenção da Declaração sobre Viabilidade de Implantação (DVI) de empreendimentos e da outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo produtor de água de reúso direto, não potável, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário de Sistemas Públicos – ETEs.”
Instrução Técnica DPO nº 12, de 30/05/17, que “… estabelece critérios e procedimentos para apresentação de documentação, referente a aproveitamentos hidrelétricos (Usina Hidrelétrica de Energia – UHE; Pequena Central Hidrelétrica – PCH e Central Geradora Hidrelétrica – CGH), …”
Instrução Técnica DPO nº 11, de 30/05/17, que “… tem por objetivo oferecer orientações básicas quanto a critérios e parâmetros para elaboração de estudos hidrológicos e hidráulicos relativos a interferências nos recursos hídricos superficiais de domínio do Estado de São Paulo, ou seja, projetos de obras a serem instaladas, ou de verificação de obras existentes, sejam elas canalizações, travessias ou barramentos de corpos d’água.”
Instrução Técnica DPO nº 10, de 30/05/17, que “… tem por objetivo complementar a Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017, estabelecendo as condições administrativas e técnicas mínimas a serem observadas para:
a) obtenção de licença de execução de poços tubulares;
b) obtenção de outorga de direito de uso de recursos hídricos subterrâneos, para novas captações (incluindo ampliação), regularização de captações existentes e renovação de captações outorgadas;
c) cadastro de captações de águas subterrâneas isentas de outorga;
d) cadastro da desativação temporária e definitiva de poços;
e) elaboração de estudos e projetos;
f) construção, desativação e operação de poços.”
Instrução Técnica DPO nº 9, de 30/05/17, que “… tem por objetivo complementar a Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017, estabelecendo as condições administrativas e técnicas mínimas a serem observadas para a obtenção de outorgas de direito de uso (captações e lançamentos) e de interferência (obras e serviços) em recursos hídricos superficiais, sob a jurisdição, a qualquer título, do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.”
Instrução Técnica DPO nº 8, de 30/05/17, que “… tem por objetivo complementar a Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017, estabelecendo as condições administrativas e técnicas mínimas a serem observadas para a obtençãos de Declaração sobre Viabilidade de Implantação de empreendimento – DVI que demandem usos e interferências (obras e serviços) em recursos hídricos superficiais e subterrâneos, sob a jurisdição, a qualquer título, do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.”
LEIS
Federal
Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 – Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020 – Altera a Lei no 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) .
Lei nº 13.661/18, de 08/05/18, que Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
Lei nº 13.501/17, de 30/10/17, que Altera o art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
Lei nº 12.954/14, de 05/02/14, que Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; e dá outras providências.
Lei nº 12.862/13, de 17/09/13, que “Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.”
Lei nº 12.334/10, de 20/09/10, que Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Lei nº 11.445/07, de 05/01/07, que “Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.”
Lei nº 11.178/05, de 20/09/05, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências – (Anexo V: Despesas que não serão objetois de limitação de empenho nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)”
Lei nº 10.934/04, de 11/08/04, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.”
Lei nº 10.881/04, de 09/06/04, que “Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 1.507/03, de 18/08/03, sobre o Parecer Jurídico sobre o PL 1507 que Visa criar o Fundo Nacional de Apoio à Preservação de Recursos Hídricos – FUNDÁGUA.
Lei nº 9.984/00, de 17/07/00, que Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Lei nº 9.966/00, de 24/04/00, que “Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.”.
Projeto de Lei nº 1.616/99, que Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Lei nº 9.648/98, que Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Lei nº 9.433/97, de 08/01/97, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. (Lei nº 9.433/97 comentada)
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 – Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Lei nº 8.001/90, de 13/03/90, que Define os percentuais de distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências
Lei nº 7.990/89, de 28/12/89, que Institui, para os Estados, Distrito Federal, Municípios, Compensação Financeira pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos Minerais em seua respectivos Territórios, Plataforma Continental, Mar Territorial ou Zona Econômica Exclusiva, e dá outras providências (Regulamentado pelo Decreto nº 1/91)
Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 – Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 – Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Estadual Paulista
Lei 16.337, de 16 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH e dá providências correlatas.
Lei nº 12.546/2007, de 30/01/2007, que “Cria o CBH-Vivo – Programa de Apoio à Participação dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH”
Lei nº 12.526/2007, de 02/01/2007, que “Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.”
Lei nº 12.183/05, de 29/12/05, que Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências
Lei nº 11.364/03, de 28/03/03, que Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria de Estado de Energia e dá providências correlatas
Lei nº 11.216/02, de 22/07/2002, que “Altera a Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo”
Lei nº 10.843/01, de 05/06/01, que Altera a Lei n.º 7.663/91, de 30 de dezembro de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO
Projeto de Lei 676/2000, de 11/12/00, que Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências. Emendas de 1 a 58 do Projeto de Lei 676/2000. (Aprovado em 29/12/2005: Lei nº 12.183/05)
Lei nº 9.952/98, de 22/04/98, que Altera a Lei n.º 8.275, de 29 de março de 1993, que criou a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Projeto de Lei 20/98 com emendas, de 23/12/97, que Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei nº 10.020/98, de 03/07/98, que Autoriza o Poder Executivo a participar das Agências de Bacias Hidrográficas dos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá outras povidências correlatas
Lei nº 9.866/97, de 28/11/97, que Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado.
Lei nº 9.034/94, de 27/12/94, que Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos 1994/1995 (altera a Lei nº 7.663/91).
Lei n.º 8.275/93, de 29/03/93, que Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, altera a dominação da Secretaria e Saneamento e dá providências correlatas (alterada pelo Lei nº 9.952/98)
Lei nº 7.750/92, de 31/03/92, que Dispõe sobre a política estadual de saneamento e dá outras providências.
Lei n.º 7.663/91, de 30/12/91, que Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (alterada pela Lei nº 9.034/94).
Lei nº 6.134/88, de 02/06/88, que Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo (regulamentada pelo Decreto nº 32.955/91).
Lei n.º 1.172/76, de 17/11/76, que Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2º da Lei Estadual 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição do uso do solo em tais áreas e dá outras providências
Lei n.º 898/75, de 18/12/75, que Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas (ver Lei n.º 1.172/76 e 3.286/82).
Estadual Mineira
Lei nº 23.795, de 07 de janeiro de 2021 – Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab – e dá outras providências.
Lei nº 23.491, de 13 de dezembro de 2019 – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.
Lei nº 23.371, de 09 de agosto de 2019 – Cria o Selo Azul, a ser concedido ao município que reduzir o consumo de água e o índice de perdas no sistema de abastecimento de água.
Lei nº 23.102, de 14 de novembro de 2018 – Institui a política estadual de incentivo e apoio à construção de cisternas nas zonas rurais do Estado.
Lei nº 21.762/16, de 21/01/16, que “Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.”
Lei nº 18.031/09, de 12/01/09, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.”
Lei nº 18.024/09, de 09/01/09, que “Altera a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO -, e o art. 23 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.”
Lei nº 17.727/08, de 13/08/08, que “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, para os fins que especifica, e altera as Leis nº s 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.”
Lei nº 15.082/2004, de 27/04/2004, que “Dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências.”
Lei nº 14.596/2003, de 23/01/2003, que “Altera os artigos 17, 20, 22 e 25 da Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado, e dá outras providências.”
Lei nº 13.803/2000, de 27/12/2000, que “Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios”
Lei nº 13.771/2000, de 11/12/2000, que “Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.”
Lei nº 13.199/99, de 29/01/99, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e da outras providências”
Lei nº 13.194/1999, de 29/01/1999, que “Cria o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustent´vel das Bacias Hidrogr´ficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO – e dá outras providências.”
Lei nº 12.503/1997, de 30/05/1997, que “Cria o Programa Estadual de Conservação da Água.”
Constituição Paulista
Constituição do Estado de São Paulo – Título VI: Da Ordem Econômica – Capítulo IV: Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento – Seção II Dos Recursos Hídricos
Constituição do Estado de São Paulo – Título IV: Da Ordem Econômica – Capítulo IV: Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento – Seção IV Do Saneamento
Municipal
Ribeirão Preto/SP: Lei nº 11.173, de 13 de abril de 2007, que Regulamenta a utilização de água para a limpeza de calçadas e logradouros públicos e dá outras providências e revoga a Lei nº 3131/76.
MOÇÕES
Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH
MOÇÃO Nº 72, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 – Recomenda ações e medidas para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.
MOÇÃO nº 71, de 16/10/2018, que “Recomenda o adimplemento e a regularização das transferências provenientes das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos no estado de Minas Gerais para as entidades equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica, bem como o aprimoramento da legislação pertinente.”
PORTARIAS
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE
Portaria DAEE Nº 4906, de 09 de Setembro de 2019 – Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 17 e no inciso II do art. 18 da Lei nº12.183
Portaria DAEE Nº 4905, de 09 de Setembro de 2019 – Define os procedimentos que disciplinam a fiscalização de usos e interferências em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, bem com o enquadramento das infrações e as respectivas penalidades.
Portaria DAEE nº 4676, de 28/08/19, que “Altera o inciso I do art. 4º e o art. 5º da Portaria DAEE nº 5.578, de 05 de outubro de 2018.”
Portaria DAEE nº 6987, de 18/12/18, que “estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados pelos USUÁRIOS com relação à declaração da medição de dados hidrométricos de cada ponto de captação ou derivação e o envio desta informação ao DAEE, em tempo real, conforme disposto no § 3º do artigo 5º e no artigo 7º da Portaria DAEE nº 5.579, de 05 de outubro de 2018.”
COMUNICADO referente às Portarias DAEE nº 5578 e nº 5579, ambas de 05/10/18, e às Instruções Técnicas DPO nº 14 e nº 15, ambas de 19/10/18.
ESCLARECIMENTOS SOBRE PORTARIA DAEE Nº 5579/2018: documento composto de perguntas e respostas que visa esclarecer as prováveis dúvidas dos usuários de recursos hídricos.
Portaria DAEE nº 5579, de 05/10/18, que “Dispõe sobre procedimentos relativos à declaração periódica de medições de volumes relacionados a usos e interferências de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo.”
Portaria DAEE nº 5578, de 05/10/18, sobre as “Condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados ou derivados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou sua dispensa.”
Portaria DAEE nº 1636, de 30/05/17, que “Dispõe sobre condições administrativas para protocolo e tramitação de requerimentos de cadastros e de outorgas de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, de domínio do Estado de São Paulo.”
Portaria DAEE nº 1635, de 30/05/17, que aprova “… a Norma que disciplina a utilização de recursos hídricos subterrâneos, provenientes de processos de remediação em áreas contaminadas.”
Portaria DAEE nº 1634, de 30/05/17, que aprova “… os procedimentos e o Anexo que disciplinam a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil.”
Portaria DAEE nº 1633, de 30/05/17, que “… dispõe sobre procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos em corpos d’água de domínio do Estado, em situações de emergência, assim caracterizados pela Defesa Civil, nos termos do Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.”
Portaria DAEE nº 1632, de 30/05/17, sobre “… as regras e os critérios que disciplinam a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo …”
Portaria DAEE nº 1631, de 30/05/17, sobre “… as regras e as condições para o enquadramento de usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga …”
Portaria DAEE nº 1630, de 30/05/17, que “Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.”
Portaria DAEE nº 573, de 20/02/17, sobre revogação de Portarias DAEE diversas e trata da operação de aproveitamentos hidrelétricos localizados nas bacias PCJ.
Portaria DAEE nº 670, de 09/03/16, que Aprova normas para o parcelamento de multas aplicadas devido a infrações à legislação de recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
Portaria DAEE nº 3907, de 15/12/15, que Aprova os critérios e procedimentos para a classificação, a implantação e a revisão periódica de segurança de barragens de acumulação de água de domínio do Estado de São Paulo, considerando o disposto na Lei Federal nº 12.334, de 20/09/2010.
Portaria DAEE nº 2617, de 18/08/15, que “… declara em situação de criticidade hídrica a região da bacia hidrográfica do Alto Tietê.”
Portaria DAEE nº 2407, de 31/07/15, que “”… Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados com relação à declaração, do Usuário ao DAEE, dos volumes captados e medidos, de água superficial, de acordo com o disposto no § 6º do art. 6º da Portaria DAEE 761, de 09-03-2015”.
Portaria DAEE nº 761, de 09/03/15, Reti-ratificada em 29/07/15, que “… estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados pelos usuários de recursos hídricos superficiais, localizados na área de abrangência da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 50, de 21 de janeiro de 2015, doravante denominados simplesmente USUÁRIOS, com relação ao monitoramento dos usos de recursos hídricos e respectiva declaração ao DAEE, visando ações de fiscalização”
Portaria DAEE nº 1800, de 26/06/13, Reti-ratificada em 24/02/2015, sobre o “Ato Declaratório para Cadastro de Usos de Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos para Usuários Rurais”, disponível no sítio: www.atodeclaratorio.daee.sp.gov.br , até 30/06/2017.
Portaria DAEE nº 1029, de 21/05/14, reti-ratificada em 06/06/14, informando que “Ficam suspensas as análises de requerimentos e as emissões de outorgas de Autorização de Implantação de Empreendimento e de Direito de Uso, para novas captações de água de domínio do Estado, localizadas nas áreas das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (UGRHI 5) e do Alto Tietê (UGRHI 6), …”.
Portaria DAEE nº 01/98, de 03/01/98 , que Aprova a Norma e os Anexos de I a IV que disciplinam a fiscalização, as infrações e as penalidades
Portaria DAEE nº 2.175/06, de 30/11/06 , que … trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo
Portaria DAEE nº 717/96, de 12/12/96, que Aprova a Norma e os Anexos que disciplinam o uso dos recursos hídricos (Portaria sobre outorga de uso da água).
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
PORTARIA IGAM Nº 48, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019. – Estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Portaria IGAM nº 03/2019, de 26/02/19, que “Dispõe sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado de Minas Gerais, em
observância a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e convoca os usuários para o cadastramento.”
Portaria IGAM nº 02/2019, de 26/02/19, que “Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.”
Portaria IGAM nº 07/2019, de 20/02/19, que “Cria a Revista Mineira de Recursos Hídricos, editada pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas; institui o Conselho Editorial e a Equipe Editorial da Revista e nomeia seus membros.”
Portaria IGAM nº 06/2019, de 04/02/19, que “Altera a Portaria Igam n° 29, de 09 de outubro de 2018, que estabelece procedimento específico para análise de processos de pedidos de renovação de portaria de outorga.”
Portaria IGAM nº 49/2010, de 01/07/10, que “Estabelece os procedimentos para a regularização do uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.”
Portaria IGAM nº 45/2010, de 20/04/10, que “Aprova a Nota Técnica GECOB nº 01/2010, de 31/10/2010.”
Portaria IGAM nº 13/2005, de 17/06/05, que “Estabelece os procedimentos para cadastro obrigatório e obtenção de certidão de registro de uso insignificante, bem como para protocolo e tramitação das solicitações de renovação de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.”
Portaria IGAM nº 07/2000, de 07/10/2000, que “Altera a redação do § 3º do Art. 8º da Portaria nº 030/93, de 07 de junho de 1993, com nova redação dada pela Portaria º 010/98, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta o processo de outorga de direito de uso de aguas de domínio do Estado.”
Portaria IGAM nº 06/2000, de 25/05/2000, que “Acrescenta parágrafo ao art. 12 e altera a redação do art. 13 da Portaria nº 030/3, de 7 de junho de 1993, com nova redação dada pela Portaria nº 010/98, de 30 de dezembro de 1998 e alterada pela Portaria IGAM nº 007/99, de 19 de outubro de 1999, que regulamenta o processo de outorga de direito de uso de águas de domínio do Estado.”
Portaria IGAM nº 01/2000, de 04/04/2000, que “Dispõe sobre a publicidade dos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Estado para fins do exercício do direito de impugnação”
Ministério do Meio Ambiente – MMA Portaria nº 353, de 29/08/18, sobre a designação dos representantes do Governo Federal para o encargo de membros titulares e suplentes do Conselho Nacional de
Recursos Hídricos – CNRH
Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH
Portaria CNRH nº 06/2002, de 20/06/02, sobre a designação dos membros da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
Portaria CNRH nº 035/06, de 03/05/06, sobre a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (referente ao Decreto nº 4.613/03, de 11/03/03, que Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências e ao Decreto nº 5.263/04, de 05/11/04, que Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos)
Secretaria de Recursos Hídricos – SRH e
Ministério do Meio Ambiente – MMA
Portaria Interministerial nº 206/04, de 11/08/04, que Institui o Grupo de Trabalho para propor ações que visem solucionar questões operacionais relacionas a questão da cobrança pelo uso da água, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Ministério da Saúde – MS
Portaria SVS nº 043/04, de 30/06/04, que Dispõe sobre os procedimentos de aprovação de novas metodologias de análises, previstas no § 2º do Art. 17 da Portaria MS nº 518, de 25 de março de 2004.
Portaria MS nº 518/04, de 25/03/04, que revoga a Portaria MS nº 1469/2000, de 29/12/00, e Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
Portaria MS nº 1469/00, de 29/12/00, que Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
RESOLUÇÕES
Agência Nacional de Águas – ANA
Resolução ANA n° 57, de 14 de dezembro de 2020 – Ato Normativo – Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2021.
Resolução ANA n° 21, de 20 de abril de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de condicionantes e vigências de outorgas de uso de recursos hídricos, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19.
RESOLUÇÃO ANA n° 18, de 15 de abril de 2020 – Ato Normativo – Dispor sobre o adiamento da cobrança pelo uso e Recursos Hídricos de Domínio da União, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela Pandemia de COVID-19 e estabelece procedimentos de Cobrança pelos usos relativos ao exercício de 2020.
Resolução ANA nº 124/2019, de 16/12/19, que “Dispõe sobre os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.”
Resolução ANA nº 101/2019, de 02/12/19, sobre o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da união para o exercício 2020, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo CNRH.
Resolução ANA nº 62/2019, de 02/09/19, que altera “O art. 7º, § 6º, do Anexo I da Resolução ANA nº 1.190, de 03 de outubro de 2016, que instituiu o Regulamento do Prog rama Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, …”
Resolução ANA nº 49/2019, de 05/08/19, que “Altera a Resolução nº 74, de 1 de outubro de 2018.”
Resolução ANA nº 97/2018, de 10/12/18, que “Estabelece normas de gestão patrimonial dos bens adquiridos com recursos da União, no âmbito dos Contratos de Gestão celebrados com Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água.”
Resolução ANA nº 96/2018, de 04/12/18, que revoga “… a Resolução ANA nº 1.047, de 05 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2016, seção 1, página 82.”
Resolução ANA nº 91/2018, de 26/11/18, que visa “… Estabelecer que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 201 9, …”
Resolução ANA nº 74/2018, de 01/10/18, que “Delega competência para o exame, decisão e publicidade dos pedidos de outorga e atos deles decorrentes, e dá outras providências.”
Resolução ANA nº 73/2018, de 01/10/18, que “Altera o art. 1º da Resolução nº 1.939, de 30 de outubro de 2017.”
Resolução ANA nº 10/2018, de 20/02/18, que altera o art. 2º da Resolução nº 146, de 04 de maio de 2012 (Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA e Entidades Delegatárias)
Resolução ANA nº 2079/2017, de 04/12/17, que estabelece procedimentos para análise e emissão de outorgas de uso de recursos hídricos para diluição de efluentes domésticos, com a finalidade de esgotamento sanitário, em corpos hídricos de domínio da União.
Resolução ANA nº 1941/2017, de 30/10/17, que “Estabelece obrigações e regras para as outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos.”
Resolução ANA nº 1940/2017, de 30/10/17, que “Dispõe sobre critérios para definição de derivações, captações e lançamentos de efluentes insignificantes, bem como serviços e outras interferências em corpos d’água de domínio da União não sujeitos a outorga.”
Resolução ANA nº 1939/2017, de 30/10/17, que “Dispõe o processamento eletrônico de outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos.”
Resolução ANA nº 1938/2017, de 30/10/17, que “Dispõe s obre p rocedimentos para solicitações e critérios de avaliação das outorgas preventivas e direito de uso de recursos hídricos.”
Resolução ANA nº 1936/2017, de 30/10/17, que Revoga as Resoluções ANA nº 303, de 31 de julho de 2006; a nº 597, de 27 de dezembro de 2006, e a nº 147 , de 4 de maio de 2012.
Resolução ANA nº 1935/2017, de 30/10/17, que “Altera e acrescenta dispositivos da Resolução AN A n º 317, de 26 de agosto de 2003, que institui o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos.”.
Resolução ANA nº 1931/2017, de 30/10/17, que “Resolve tornar públicas as recomendações constantes do Ofício nº 2/2015/AA-ANA, bem como as condicionantes operativas referentes à transposição do reservatório da UHE Jaguari para o reservatório Atibainha constantes do Relatório Conjunto, datado de 15 de janeiro de 2015, elaborado pelo Grupo Técnico.”
Resolução ANA nº 1506/2017, de 07/08/17, que “Define os valores anuais dos contratos a serem firmados no âmbito do Segundo C iclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão de Águas – PROGESTÃO e dá outras providências.”.
Resolução ANA nº 236/2017, de 30/01/17, que “Estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência, conforme art. 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.”
Resolução ANA nº 1595/2016, de 19/12/16, que “Aprova o Detalhamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS e dá outras providências”
Resolução ANA nº 987/2016, de 22/08/16, sobre o indeferimento do pedido de outorga preventiva do barramento no município de Amparo (Rio Camanducaia)
Resolução ANA nº 935/2016, de 15/08/16, sobre o indeferimento do pedido de outorga preventiva do barramento no município de Amparo (Rio Camanducaia)
Resolução ANA nº 644/16, de 27/06/16, que “Aprovar a versão 2.0 do Manual Operativo do Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água – QUALIÁGUA”
Resolução ANA nº 643/16, de 27/06/16, que “Altera o Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água – QUALIÁGUA e dá outras providências.”
Resolução ANA nº 132/16, de 22/02/16, que “Estabelece critérios complementares de classificação de barragens reguladas pela Agência Nacional de Águas – ANA, quanto ao Dano Potencial Associado – DPA, com fundamento no art. 5°, §3°, da Resolução CNRH n° 143, de 2012, e art. 7° da Lei n° 12.334, de 2010.”
Resolução ANA nº 603/15, de 26/05/15, que “Define os critérios a serem considerados para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração de Uso de Recursos Hídricos – DAURH em corpos de água de domínio da União.”
Resolução ANA nº 2019/14, de 15/12/14, que Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, e da outras providências
Resolução ANA nº 2018/14, de 15/12/14, que Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União.
Resolução ANA nº 1225/13, de 14/10/13, que Revogação delegada através da Resolução nº 429, de 4/8/2004
RESOLUÇÃO ANA n° 724, de 3 de outubro de 2011 – Estabelece procedimentos padronizados para a coleta e preservação de amostras de águas superficiais para fins de monitoramento da qualidade dos recursos hídricos, no âmbito do PNQA.
Resolução ANA nº 076/09, de 09/02/09, que Institui a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA, Consórcio PCJ e o Comitê PCJ
Resolução ANA nº 306/08, de 26/05/08, que Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
Resolução ANA nº 036/08, de 25/02/08, que Constitui Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA, Consórcio PCJ e os Comitês das Bacias do PCJ
Resolução ANA nº 128/07, de 02/05/07, que Altera o art. 1º da Resolução nº 4, de 22/01/2007, Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA, Consórcio PCJ e Comitês PCJ
Resolução ANA nº 004/07, de 22/01/07, que Altera a constituição da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA, CONSÓRCIO PCJ E COMITÊS PCJ.
Resolução ANA nº 121/06, de 27/03/06, que Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal
Resolução ANA nº 056/06, de 20/02/06, que Constituir Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA, o Consórcio PCJ e os Comitês PCJ
Resolução ANA nº 464/05, de 31/10/05, que Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Águas para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do Art.9º da Lei nº 10.881/04, de 09 de junho de 2004.
Resolução ANA nº 424/04, de 04/08/04, que Aprova o regulamento para aquisição e alienação de bens e para a contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
Resolução ANA nº 425/04, de 04/08/04, que Estabelece critérios para medição de volume de água captada em corpos de água de domínio da União.
Resolução ANA nº 429/04, de 04/08/04, que Delega competência e define os critérios e procedimentos para a outorga do direito de uso de recursos hídricos de domínio da União no âmbito das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Resolução ANA nº 327/04, de 14/06/04, que Dispõe sobre os procedimentos para a ratificação dos dados cadastrais e regularização dos usos de recursos hídricos do setor de mineração na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Resolução ANA nº 245/04, de 11/05/04, que Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias das funções de Agência de Água, para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do Art. 10 da Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004.
Resolução ANA nº 026/04, de 19/01/04, que acrescenta parágrafo único e alínea nos Artigos 6º e 7º, respectivamente, da Resolução ANA 318/03, de 26/08/03.
Resolução ANA nº 318/03, de 26/08/03, que define os procedimentos e forma para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Resolução ANA nº 313/03, de 22/08/03, que define a metodologia de aplicação dos recursos financeiros arrecadados na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Resolução ANA nº 210/02, de 11/11/02, que Dispõe sobre os procedimentos para a regularização dos usos de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, por meio de cadastramento, outorga e cobrança.
Agência Nacional de Águas – ANA e
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 926/17, de 29/05/17, que dispõe sobre a Outorga do Sistema Cantareira.
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 925/17, de 29/05/17, que “Dispõe sobre as condições de operação para o Sistema Cantareira – SC, delimitado, para os fins desta Resolução, como o conjunto dos reservatórios Jaguari-Jacareí, Cachoeira, Atibainha e Paiva Castro”.
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 336/17, de 20/02/17, define que “Os aproveitamentos hidrelétricos localizados nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, dotados de estruturas de reservação de água, ficam obrigados a liberar uma vazão difluente equivalente à vazão afluente, mantendo o nível de água de operação constante.”.
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 151/16, de 07/03/16, que revoga a Resolução Conjunta nº 910/2014, de 07/07/2014, e a Resolução Conjunta nº 1672/2014, de 17/11/2014. Nota Técnica Conjunta nº 1/2016/SRE/SOE, de 03/03/16.
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 768/15, de 06/07/15, que “Altera a redação do Art. 2º da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 699, de 27 de maio de 2014”
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 50/15, de 21/01/15, que Estabelece regras e condições de restrição de uso para captações de água nas bacias dos rios Jaguari, Camanducaia e Atibaia
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 1672/14, de 17/11/14, que Altera o art. 3º da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 910, de 07/07/14.
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 1052/14, de 31/07/14, que Altera o art. 3º da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 120, de 10 de fevereiro de 2014-GTAG-Cantareira manterá suas atribuições até 31 de outubro de 2015
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 910/14, de 07/07/14, que Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da outorga de direito de uso de recursos hídricos do Sistema Cantareira para a SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 699/14, de 27/05/14, que Dispõe sobre a suspensão temporária da concessão de outorgas de captações de águas superficiais das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 336/14, de 05/03/14, que Dispõe sobre a suspensão temporária da concessão de outorgas de captações de águas superficiais na área paulista das bacias hidrográficas dos rios Jaguari e Atibaia, formadores do rio Piracicaba.
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 335/14, de 05/03/14, que Dispõe sobre as condições especiais de operação dos reservatórios Jaguari-Jacareí, Cachoeira e Atibainha, localizados na bacia do rio Piracicaba, pertencentes ao Sistema Cantareira, em complemento à Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 428/2004.
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 120/14, de 10/02/14, que Dispõe sobre a criação do grupo técnico de assessoramento para gestão do Sistema Cantareira no atual período de crise de escassez de chuvas e afluências.
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 614/10, de 09/11/10, que Dispõe sobre as condições de operação dos reservatórios do Sistema Cantareira no período de controle de cheias.
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 258/06, de 10/07/06, que Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 428, de 04/08/2004, alterado pela Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 435, de 03/10/2005
Resolução Conjunta ANA-DAEE nº 435/05, de 03/10/05, que Prorroga o prazo previsto no Art. 6º da Resolução Conjunta ANA-DAEE nº 428/04 , de 4 de agosto de 2004, que dispõe sobre a atualização das curvas cota versus área superficial e cota versus volume para os reservatórios do Sistema Cantareira.
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 103/05, de 23/03/05, que Prorroga prazo da Resolução conjunta ANA/DAEE nº 428, de 04/08/2004
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 428/04, de 04/08/04, que Dispõe sobre as condiçõesde operação dos reservatórios Jaguari-Jacareí,Cachoeira e Atibainha, localizados na Bacia do Rio Piracicaba, pertencentes ao Sistema Cantareira.
Agência Nacional de Águas – ANA e
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
Resolução Conjunta ANA/IGAM nº 779/09, de 20/10/09, que Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada.
Agência Nacional de Águas – ANA,
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE e
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
Resolução Conjunta ANA/DAEE/IGAM nº 499/05, de 21/11/2005, que Dispõe sobre os procedimentos para a regularização dos usos de recursos hídricos nos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, por meio de cadastramento, retificação ou ratificação dos dados da outorga e cobrança
Agência Nacional de Águas – ANA,
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD
Resolução Conjunta ANA/IGAM/SEMAD nº 98/18, de 10/12/18, que “Estabelecer a gestão integrada dos recursos hídricos federais e estaduais no estado de Minas Gerais, mediante a promoção da atuação cooperativa e conjunta entre a ANA, o lGAM e a SEMAD.”
Resolução Conjunta ANA/IGAM/SEMAD nº 51/15, de 21/01/15, que “Estabelece regras e condições de restrição de uso para captações de água na bacia do rio Jaguari.”
Agência Nacional de Águas – ANA,
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE,
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e
Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas – SERLA
Resolução Conjunta ANA/DAEE/SERLA/IGAM nº 479/07, de 12/11/07, que Estabelece diretrizes gerais para medição e controle dos volumes captados e lançados nos corpos d’água
Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH
do Ministério do Meio Ambiente – MMA
RESOLUÇÃO CNRH n° 222, de 15 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre a autorização excepcional para utilização de recursos financeiros existentes em caixa, durante o exercício de 2020, para custeio administrativo das entidades delegatárias, no exercício das funções de agência de água, em razão dos efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
RESOLUÇÃO CNRH n° 218, de 02 de dezembro de 2020 – Prorroga a delegação à Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício das funções de competência das Agências de Água nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
RESOLUÇÃO CNRH n° 210, de 11 de maio de 2020 – Dispõe sobre a realização de reuniões do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de suas instâncias por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Resolução CNRH nº 206, de 18/12/18, que “Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto – CTAP; Câmara Técnica de Águas Subterrâneas – CTAS; Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia – CTCT; Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços – CTGRHT; e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras – CTPOAR; e dá outras providências.”
Resolução CNRH nº 204, de 16/10/18, que “Aprova a atualização dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e dá outras providências.”
Resolução CNRH nº 200, de 04/09/18, que “Define mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a sua aplicação e outros procedimentos.”
Resolução CNRH nº 192, de 19/12/17, que “Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, de que trata a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.”
Resolução CNRH nº 189, de 29/06/17, que “Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inciso II, do § 1º do art. 17, da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28, da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2018; e dá outras providencias.”
RESOLUÇÃO CNRH n° 184, de 07 de dezembro de 2016 – Estabelece diretrizes e critérios gerais para definição das derivações e captações de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, e lançamentos de efluentes em corpos de água e acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, os quais independem de outorga de direito de uso de recursos hídricos, e dá outras providências.
Resolução CNRH nº 181, de 07/12/16, que “Aprova as Prioridades, Ações e Metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos para 2016-2020”.
RESOLUÇÃO CNRH n° 180, de 08 de dezembro de 2016 – Estabelece o conteúdo mínimo para o Relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil; revoga o artigo 2° e o § 2º do artigo 3° da Resolução CNRH nº 58, e dá outras providências.
Resolução CNRH nº 178, de 29/06/16, que “Altera a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012, que “Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997”.
RESOLUÇÃO CNRH n° 156, de 09 de junho de 2014 – Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social, a informação e comunicação para a percepção de riscos e vulnerabilidades, e a prevenção, mitigação e aumento da resiliência frente a desastres inerentes às questões hídricas.
Resolução CNRH nº 155, de 09/06/14, que Aprova novos valores para os PUBs da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Resolução CNRH nº 145, de 12/12/12, que Estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias.
RESOLUÇÃO CNRH n° 144, de 10 de julho de 2012 – Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
RESOLUÇÃO CNRH n° 143, de 10 de julho de 2012 – Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010.
Resolução CNRH nº 141, de 10/07/12, que Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências
Resolução CNRH nº 140, de 21/03/12, que Estabelece critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.
RESOLUÇÃO CNRH n°129, de 29 de junho de 2011 – Estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes.
Resolução CNRH nº 109, de 13/04/10, que Cria Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União – UGRHs e estabelece procedimentos complementares para a criação e acompanhamento dos comitês de bacia.
RESOLUÇÃO CNRH n° 107, de 13 de abril de 2010 – Estabelece diretrizes e critérios a serem adotados para o planejamento, a implantação e a operação de Rede Nacional de Monitoramento Integrado Qualitativo, Quantitativo de Águas Subterrâneas.
RESOLUÇÃO CNRH n° 106, de 23 de março de 2010 – Institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos (COREH), com o objetivo de manter em banco de dados registro de organizações civis de recursos hídricos para fins de habilitação para representação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
Resolução CNRH nº 126, de 29/06/11, que Estabelece diretrizes para o cadastro de usuários de recursos hídricos e para a integração das bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
RESOLUÇÃO CNRH n° 121, de 16 de dezembro de 2010 – Estabelece diretrizes e critérios para a prática de reuso direto não potável de água na modalidade agrícola e florestal, definida na Resolução CNRH nº 54 de 28 de novembro de 2005
RESOLUÇÃO CNRH n° 98, de 26 de março de 2009 – Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
RESOLUÇÃO CNRH n° 97, de 17 de dezembro de 2008 – Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que “Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000. “
RESOLUÇÃO CNRH n° 93, de 05 de novembro de 2008 – Estabelece procedimentos para o arbitramento previsto no inciso II do art.35 da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997.
RESOLUÇÃO CNRH n° 92, de 05 de novembro de 2008 – Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro.
Resolução CNRH nº 91, de 05/11/08, que Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.
Resolução CNRH nº 78, de 10/12/07, que Aprova a revisão dos mecanismos e ratifica os valores relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e aprova a proposta de captações consideradas insignificantes para esta finalidade
Resolução CNRH nº 77, de 10/12/07, que Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
RESOLUÇÃO CNRH n° 76, de 16 de outubro de 2007 – Estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários.
Resolução CNRH nº 74, de 16/10/07, que Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
RESOLUÇÃO CNRH n° 70, 19 de março de 2007 – Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000.
RESOLUÇÃO CNRH n° 69, de 19 de março de 2007 – Aprova a proposta do Sistema de Gerenciamento Orientado para os Resultados do Plano Nacional de Recursos Hídricos – SIGEOR.
RESOLUÇÃO CNRH n° 67, de 07 de dezembro de 2006 – Aprova o documento denominado Estratégia de Implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
RESOLUÇÃO CNRH n° 58, de 30 de janeiro de 2006 – Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
RESOLUÇÃO CNRH n° 55, de 28 de novembro de 2005 – Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração – PUA, conforme previsto na Resolução CNRH no 29, de 11 de dezembro de 2002.
RESOLUÇÃO CNRH n° 54, de 28 de novembro de 2005 – Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reuso direto não potável de água.
Resolução CNRH nº 53, de 28/11/05, que Delega competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficasdos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Águas das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Resolução CNRH nº 52, de 28/11/05, que Aprova os mecanismos e os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Resolução CNRH nº 48/05, de 21/03/05, que Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
RESOLUÇÃO CNRH n° 37, de 26 de março de 2004 – Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União.
Resolução CNRH nº 35/03, de 01/12/03, que Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNRH n° 32, de 15 de outubro de 2003 – Institui a Divisão Hidrográfica Nacional.
RESOLUÇÃO CNRH n° 30, de 11 de dezembro de 2002 – Define metodologia para codificação de bacias hidrográficas, no âmbito nacional.
RESOLUÇÃO CNRH n° 29, de 11 de dezembro de 2002 – Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais.
Resolução CNRH nº 27/02, de 29/11/02, que visa … estabelecer valor e definir critérios de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul ….
Resolução CNRH nº 24/02, de 24/05/02, que “… altera a Resolução nº 5, de 10/04/2000 …”
RESOLUÇÃO CNRH n° 22, de 24 de maio de 2002 – Estabelece diretrizes para inserção das águas subterrâneas no instrumento Planos de Recursos Hídricos
Resolução CNRH nº 21/02, de 14/03/02, que Institui … a Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Resolução CNRH nº 19/02, de 14/03/02, que … define o valor da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul …
RESOLUÇÃO CNRH n° 16, de 08 de maio de 2001 – Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.
RESOLUÇÃO CNRH n° 15, de 11 janeiro de 2001 – Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas.
RESOLUÇÃO CNRH n° 13, de 25 de setembro de 2000 – Estabelece diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.
Resolução CNRH nº 05/00, de 10/04/00, que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, de forma a implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em rios de domínio da união.
Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA do Ministério do Meio Ambiente – MMA
Resolução CONAMA nº 430/11, de 13/05/11, que “Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA”
RESOLUÇÃO CONAMA n° 397, de 7 de abril de 2008 – Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5º, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
RESOLUÇÃO CONAMA n° 396, de 7 de abril de 2008 – Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
Resolução CONAMA nº 375/06, de 29/08/06, que Define os critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências
Resolução CONAMA nº 371/06, de 05/04/06, que Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advíndos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e dá outras providências.
Resolução CONAMA nº 370/06, de 06/04/06, que Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no Art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005.
Resolução CONAMA nº 369/06, de 28/03/06, que Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP.
Resolução CONAMA nº 368/06, de 28/03/06, que Altera dispositivos da Resolução nº 335, de 3 de abril de 2003, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios.
Resolução CONAMA nº 359/05, de 29/04/05, que Dispõe sobre a regulamentação do teor de fósforo em detergentes em pó para uso em todo território nacional e dá outras providências.
Resolução CONAMA nº 358/05, de 29/04/05, que Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
Resolução CONAMA nº 357/05, de 17/03/05, que Dispõe sobre a classificação dos corpos d´água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Resolução CONAMA nº 348/04, de 16/08/04, que Altera a Resolução CONAMA nº 307/02, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.
Resolução CONAMA nº 307/02, de 05/07/02, que … estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais.
Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento – SERHS (SP) e
Secretaria do Meio Ambiente – SMA (SP)
Resolução Conjunta SERHS-SMA nº 1/06, de 22/12/2006, que Dispõe sobre procedimentos integrados para expedição de retificações ou ratificações dos atos administrativos, relativos aos usos dos recursos hídricos do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE e do licenciamento da CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ou de novos atos dessas entidades, para atendimento ao artigo 7º do Decreto Estadual nº 50.667/06, de 30 de março de 2006 e dá outras providências
Resolução Conjunta SMA-SERHS 001/05, de 23/02/05, que Regula o Procedimento para o Licenciamento Ambiental Integrado às Outorgas de Recursos Hídricos
Secretaria do Meio Ambiente – SMA (SP),
Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento – SERHS (SP) e
Secretaria da Saúde – SES (SP)
Resolução Conjunta SMA-SERHS-SES nº 3/06, de 21/06/2006, que Dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos
Secretaria do Meio Ambiente – SMA (SP)
Resolução SMA nº 54/08, de 30/07/08, que Estabelece procedimentos para o DAIA receber contribuições/sugestões técnicas dos Comitês de Bacia para análise de Estudos de impacto Ambiental – EIA e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental – RIMA
Resolução SMA 41/02, de 17/10/02, que Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental de aterros de resíduos inertes e da construção civil no estado de São Paulo
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD (MG),
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG (MG),
Secretaria de Estado da Fazenda – SEF (MG) e
Instituto Mineiro de Gestão das ÁGuas – IGAM (MG)
Resolução Conjunta SEMAD/SEPLAG/SEF/IGAM nº 1349, de 01/08/2011, que “Institui a Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos de Gestão assinados entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e as Agências de Bacias Hidrográficas ou Entidades a elas Equiparadas.”
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD (MG) e
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM (MG)
Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1548, de 29/03/12, que “Dispõe sobre a vazão de referência para o cálculo da disponibilidade hídrica superficial nas bacias hidrográficas do Estado.”
Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1044, de 30/10/2009, que “Estabelece procedimentos e normas para a aquisição e alienação de bens, para a contratação de obras, serviços e seleção de pessoal, bem como estabelece a forma de repasse, utilização e prestação de contas com emprego de recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, no âmbito das Entidades Equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD (MG);
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM (MG) e
Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM)
Resolução Conjunta SEMAD/IGAM/FEAM nº 2426, de 18/11/16, que “Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para propor a regulamentação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) no âmbito do estado de Minas Gerais, para barragens de acumulação destinadas à preservação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico, bem como para propor procedimentos para cadastro, classificação e auditoria de segurança para essas barragens, em consonância com as diretrizes da PNSB.”
Secretaria de Estado da Fazenda – SEF (MG),
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD (MG) e
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM (MG)
Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº 4179, de 29/12/2009, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.”
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD (MG) ,
Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM),
Instituto Estadual de Florestas (IEF),
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM (MG)
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº2.845, 24 DE OUTUBRODE 2019. – Dispõe sobre a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais/Fhidro.
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD (MG)
Resolução SEMAD nº 1.258/10, de 29/12/2010, que “Altera membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba e dá outras providências.”
