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Legislação - Decretos

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Federal

marcador Decreto nº 10.000/2019, de 03/09/2019, que "Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos."

marcador Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

marcador Decreto nº 8.127/2013, de 22/10/2013, que "Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências."

marcador Decreto nº 7.535/2011, de 26/07/2011, que "Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS"."

marcador Decreto nº 7.402/10, de 22/12/10, que "Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico".

marcador Decreto nº 5.440/05, de 04/05/05, que "Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano".

marcador Decreto Federal, de 22/03/05, que "Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de Março de 2005".

marcador Decreto nº 5.263/04, de 05/11/04, que "Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos".

marcador Decreto nº 4.613/03, de 11/03/03, que "Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências".

marcador Decreto nº 9.599/02, de 08/07/02, que "Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências".

marcador DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2002. - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.

marcador Decreto nº 4.024/01, de 21/11/01, que "Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências".

marcador Decreto nº 3.692/00, de 19/12/01, que "Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências".

marcador Decreto nº 2.612/98, de 03/06/98, que "Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências".

marcador Decreto nº 1/91, de 07/02/91, que "Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências".

 

Estadual Paulista

marcador Decreto nº 65.499, de 04 de fevereiro de 2021 - Altera o Decreto no 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei no 7.663, de 30 de dezembro de 1991

marcador Decreto nº 65.244, de 14 de outubro de 2020 - Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental - APA Sistema Cantareira, assim declarada pela Lei no 10.111, de 4 de dezembro de 1998

marcador DECRETO n° 64.636, de 4 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI, instituídos pela Lei n° 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

marcador Decreto nº 64.320, de 05 de julho de 2019 Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, diretrizes de política pública denominadas "Cidadania no Campo 2030", e dá providências correlatas

marcadorDECRETO n° 64.132, de 11 de março de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas.

marcador Decreto nº 63.456, de 05 de junho de 2018 - Regulamenta a Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei no 12.780, de 30 de novembro de 2007, institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental e dá providências correlatas

marcador Decreto nº 63.262, de 09 de março de 2018 Aprova o novo Regulamento dos artigos 9o a 13 da Lei no 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos

marcador Decreto nº 63.262/2018, de 09/03/18, que "Aprova novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.".

marcador Decreto nº 63.261/2018, de 09/03/18, que "Altera o Decreto nº 32.955, de 7 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988".

marcador Decreto nº 63.110, de 26 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a Adesão do Estado de São Paulo ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, e dá providências correlatas 

marcadorDECRETO n°62.914, de 8 de novembro de 2017 - que reorganiza o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de
Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água-Programa Nascentes e dá providências correlatas

marcador DECRETO Nº 62.676, de 7 de julho de 2017 - Altera o Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamentou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

marcador Decreto nº 61.430/2015, de 17/08/15, que ""Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí."

marcador Decreto nº 61.117, de 06/02/15, que "Acrescenta dispositivos ao Regulamento da outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto n° 41.258, de 31 de outubro de 1996, e dá providências correlatas."

marcador Decreto nº 56.635/2008, de 01/01/2011, que "Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas".

marcador Decreto nº 53.806/2008, de 11/12/2008, que "Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991"

 Decreto 51.449/2006, de 29/12/06, que "Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ"

marcador Decreto nº 50.667/06, de 30/03/06, que Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183/05, de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domíniodo estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

marcador Decreto nº 48.896/04, de 26/08/04, que Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001.

marcador Decreto nº 48.224/2003, de 06/11/2003, que "Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991".

marcador Decreto nº 47.906/2003, de 24/06/2003, que "Dispõe sobre as transferências que especifica, organiza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, extingue a Secretaria de Energia e dá providências correlatas".

marcador Decreto nº 47.696/2003, de 07/03/2003, que "Regulamenta o Artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana de São Paulo".

marcador Decreto nº 43.204/98, de 23/07/98, que "Altera dispositivos do Decreto nº 37.300, de 25 de agosto de 1993 que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei n.º 7.663, de 30 de dezembro de 1991"

marcador Decreto nº 43.265/98, de 30/06/98, que "Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH".

marcador Decreto nº 43.022/98, de 07/04/98, que "Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São PAulo e dá outras providências correlatas".

marcador Decreto nº 41.679/97, de 31/03/97, que "Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN - e dá providências correlatas".

marcador Decreto nº 41.258/96, de 31/10/96, que "Aprova o regulamento dos Artigos 9º a 13 da Lei n.º 7.663, de 30 de dezembro de 1991"

marcador Decreto nº 40.815/96, de 07/05/96, que "Estabelece normas para a indicação dos representantes do Estado de São Paulo no Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul - CEIVAP".

marcador Decreto nº 39.742/94, de 23/12/94, que "Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993".

marcador Decreto nº 38.455/94, de 21/03/94, que "Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá providências correlatas".

marcador Decreto nº 37.300/93, de 25/08/93, que "Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei n.º 7.663, de 30 de dezembro de 1991 (redação alterada pelo Decreto nº 43.204/98)"

marcador Decreto nº 36.787/93, de 18/03/93, que "Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei nº 7.663 de 30 de dezembro de 1991. (redação alterada pelo Decreto nº 38.455/94 e Decreto nº Decreto nº 39.742/94 e Decreto nº 43.265/98)"

marcador Decreto n° 32.955/91, de 07/02/91, que "Regulamenta a Lei nº 6.134, de 02 de junho de 1988 (sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo)".

marcador Decreto nº 32.954/91, de 07/02/91, que "Dispõe sobre a aprovação do Primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos 1990/91.

marcador Decreto nº 28.489/88, de 09/06/88, que "Considera como Modelo Básico para fins de Gestão de Recursos Hídricos a Bacia do Rio Piracicaba, e dá outras providências".

marcador Decreto nº 27.576/87, de 11/11/87, que “Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos”.

marcador DECRETO n° 10.755, de 22 de novembro de 1977 - Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, e dá providências correlatas. 

marcador DECRETO n° 8.468, de 31 de maio de 1976 - Aprova o regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da poluição do meio ambiente.

 

Estadual Mineira

marcador Decreto n° 47.705 de 4 de setembro de 2019 - Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

marcador Decreto nº 47.633, de 12/04/19, que "Dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o Estado, representado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas, e as Agências de Bacias Hidrográficas ou as entidades sem fins lucrativos a elas equiparadas, relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências."

marcador Decreto nº 46.953, de 23/02/16, que "Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016."

marcador Decreto nº 46.501, de 05/05/14, que "Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG."

marcador Decreto nº 45.910/2012, de 08/02/2012, que "Altera o Decreto nº 45.230, de 3 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO."

marcador Decreto nº 44.945, de 13/11/08, que "Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos."

marcador Decreto nº 44.843, de 24/06/08, que "Altera o Decreto nº 44.314, de 7 de junho de 2006, que contém o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO."

marcador Decreto nº 44.814, de 16/05/08, que contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.

marcador Decreto nº 44.770, de 08/04/08, que "Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável."

marcador Decreto nº 44.666, de 03/12/07, que "Altera o Decreto nº 44.314, de 7 de junho de 2006, que contém o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO."

marcador Decreto nº 44.547, de 22/06/07, que "Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado."

marcador Decreto nº 44.433, de 04/01/07, que "Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari."

marcador Decreto nº 44.046, de 13/06/05, que "Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado."

marcador Decreto nº 44.314/2006, de 07/06/2006, que “Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências”.

marcador Decreto nº 43.373/2006, de 05/03/2006, que "Altera o Decreto nº 37.191, de 28 de agosto de 1995, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG"

marcador Decreto nº 41.578, de 08/03/01, que "Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos."